A Questão Da Retroatividade

normas constitucionais, incumbindo-lhe apreciar a questão constitucional de forma incidental no caso concreto. Diz-se incidental pelo fato de que, no controle difuso, o objeto principal da ação não é a inconstitucionalidade da lei em si, mas a tutela de um determinado direito concreto, sendo que esse direito envolve a aplicação de lei refutada como (in) constitucional pela parte que deseja vê-la afastada. Desta forma, ao juiz cumpre examinar a questão da (in) constitucionalidade…

Pós Graduação em Ciências Penais – TURMA 11 Disciplina: Tutela Penal dos Bens Jurídicos Individuais Aluno: JALINGSON ALAN FREIRE QUESTÃO: O sujeito, no mesmo contexto fático, constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal. Esse “fato” (esse contexto fático único, contra a mesma vítima) constitui crime único (CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)? Justifique a…

objeto cinco problemas: interpretação da lei, pois esta pode possuir múltiplos significados, cabendo a técnica jurídica apontar o correto; integração, indicando norma correta e cabível ao caso em questão; vigência, determinando se as leis que preveem o caso estão em vigor ou foram revogadas; retroatividade, que consiste em saber se uma disposição legislativa pode ser aplicada a situações jurídicas concretas; conflito de leis, o que significa que as leis devem ser assinaladas para…

Detendo-se ao Controle de Constitucionalidade Concentrado, mais especificamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade, conhecida como ADIN ou ADI, que tem como objetivo principal apurar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, surge a questão dos efeitos decorrentes. Desta forma, a priori, a decisão declaratória de inconstitucionalidade por meio do controle concentrado terá efeito erga omnes, aplicando-se a todos, produzindo ainda, efeito retroativo, ou seja, ex tunc, tendo em vista

dos próprios cônjuges e de terceiros. É importante também que se faça uma análise do problema dos casamentos celebrados ainda na vigência do Código Civil anterior, que estabelecia a irrevogabilidade do regime de bens. Cabe finalmente examinar a questão relativa ao procedimento judicial para o exercício da pretensão da modificação do regime de bens. I – Manifestação de vontade de ambos os cônjuges. Somente os cônjuges têm legitimidade para formular o pedido de alteração do regime de…

FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE. 1. É inviável, na angusta via do habeas corpus, discutir-se matéria que envolve revolvimento fático-probatório. Ademais, in casu, o Pretório Excelso já reconheceu, em sede de Recurso Extraordinário, que o tema em questão - relativo à prova emprestada - teria colorido diferente daquele debate puramente jurídico, típico da discussão a ser empreendida nos Tribunais Superiores. Desta forma, o mais apropriado, nesta quadra, seria o manejo…

mediante fiança ou sem ela. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - (...) II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; 3. A moderna jurisprudência explicita a questão da seguinte forma: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Órgão Julgador: TJGO Segunda Câmara Criminal. Recurso: Habeas-Corpus Comarca: Goiânia Número: 13426.2.217 Data: 19/03/96…

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÃO 01 Em 07/09/2011, durante as comemorações cívicas da independência brasileira, Gregório de Mattos, apelidado por seus amigos de “Boca do Inferno”, foi detido por policiais civis acusado da prática da contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei de Contravenções Penais). Levado à Delegacia de Polícia foi lavrado Termo Circunstanciado que posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir…

Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo sustenta as suas faculdades e repele a…

3º da LICC. 2.4. Integração e lacunas da lei. Analogia, costumes e princípios gerais de direito. 2.5. Interpretação da lei. 2.6. A lei no tempo – a questão da retroatividade. 2.7. A eficácia da lei no espaço. 3. Pessoas Naturais. 3.1. A Pessoa. 3.2. Personalidade e Capacidade. 3.3. Momento da Aquisição da Personalidade: a Questão do Nascituro. 4. Incapacidades. 4.1. Capacidade de Direito e de Fato. 4.2. Incapacidade Absoluta. 4.3. Incapacidade Relativa. 4.4. Suprimento…