A Questão Da Retroatividade

(2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, estamos haverá retroatividade da lei penal, pois ela alcançará fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGÊNCIA. EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por uso de entorpecentes (cocaína), fato cometido em 20.04.2005. A pena para este crime varia…

ordenamento jurídico. No caso a que nos diz respeito, ainda que a denúncia seja atribuída a uma razão reprovável, também não é nossa função discutir, pois parto de uma concepção positivista para tratar deste caso, e não pretendo que entremos aqui numa questão moral, de qual é a motivação da denúncia. Na situação apresentada por Lon Fuller, alguns dos denunciantes invejosos podem até ter agido por motivos perversos, decorrendo dai o nome “invejoso”, mas precisamos ainda estabelecer que…

SOBRE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. 2. Questão que ultrapassa o óbice do Enunciado de nº 7 da Súmula do STJ, pois se limita em dizer se os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, estão calcados, tão-só, na necessidade dos alimentados ou também abarcam cota de sucesso financeiro do

punido se não houver previsão legal criando o tipo incriminador, definindo as condutas proibidas, sob ameaça de sanção. O princípio da legalidade possui quatro funções: 1. Proibir a retroatividade da lei penal: que só poderá retroagir para beneficiar o réu. A regra é a irretroatividade; a exceção, a retroatividade para beneficiar o agente; 2. Proibir a criação de crimes e de penas pelos costumes: assim, da afirmação de que somente a lei pode criar crimes e cominar penas, proíbe-se a…

salvo para beneficiar o réu. A regra constitucional, portanto, é a da irretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o agente. Francisco de Assis Toledo12 sobre o tema, aborda: A norma de direito material mais severa só se aplica, enquanto vigente, aos fatos ocorridos durante sua vigência, vedada em caráter absoluto a sua retroatividade. Tal princípio aplica-se a todas as normas de direito material, pertençam elas à Parte Geral ou à…

“c” do texto constitucional de 1967/1969, tinha o Supremo Tribunal Federal a competência para fixar seu regimento interno, estabelecendo “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão federal”. Neste contexto, entendia-se que como era o próprio Supremo que tinha o poder de disciplinar, como legislador, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência, tinha ele também, evidentemente, competência…

já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. 2) Retroatividade: É a possibilidade conferida a Lei Penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. 3) Lei Penal em Branco: É a Lei que depende de outro ato normativo para que tenha sentido,…

disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogada. Para solucionar tais questões, os critérios utilizados são: a) o das disposições transitórias chamadas direito intertemporais; b) o dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre a norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória. A nova lei, neste…

réu; 1.3.2 LEI PENAL MAIS GRAVE - LEX GRAVIOR Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos: 1.3.3 ABOLITIO CRIMINIS O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que…

A presunção do art. 3º da LICC. Integração e lacunas da lei. Analogia, costumes e princípios gerais de direito. Interpretação da lei. A lei no tempo – a questão da retroatividade. 3.7. A eficácia da lei no espaço. 4. Pessoas Naturais. 4.1. A Pessoa. 4.2. Personalidade e Capacidade. 4.3. Momento da Aquisição da Personalidade: a Questão do Nascituro. 5. Incapacidades. 5.1. Capacidade de Direito e de Fato. 5.2. Incapacidade Absoluta. 5.3. Incapacidade Relativa. 5.4. Suprimento…