A Questão Da Retroatividade

tais como o gerente geral da ANTEL, em forma conjunta e sucessivamente subsidiária, ou seja, em uma mesma peça processual, recursos de revogação à autoridade que emitiu o ato administrativo, por recurso hierárquico para o serviço descentralizado em questão e para a ação de anulação contra o poder executivo. Com base no recurso de anulação, o §4º do artigo 142 do decreto n°500/991 refere que "deve ser baseado sobre as mesmas causas de nulidade previstas no artigo 309 da Constituição da…

sentença penal condenatória, ou seja, mesmo se tratando de direitos fundamentais é necessário tecer algumas considerações quanto a sua aplicabilidade como por exemplo a questão do processo penal e eleitoral eles são diferentes e independentes pois possuem procedimentos diferenciados e tutelam bens claramente distintos, pois na questão da presunção da inocência ela é claramente direcionada ao processo penal onde se descreve uma necessidade de uma sentença penal condenatória. No processo…

conforme seja criada pelos órgãos internos de um Estado ou em coordenação com outros Estados por meio de tratados e convenções. Quanto à sua natureza, a norma de Direito Internacional Privado é geralmente conflitual, indireta, não solucionadora da questão jurídica em si, mas indicadora do direito interno aplicável, daí ser classificada como sobredireito. Também existem normas substanciais, diretas, como se verá. No plano do direito convencional, fonte internacional, as normas podem ser…

condenação pelo fato. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 102 Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 Em casos tais, ocorre o que se chama de retroatividade da Lei Penal, que passa a produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. CUIDADO! Não confundam abolitio criminis com continuidade Em típico-normativa. alguns casos, embora a lei nova revogue um…

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Suas obras foram: Comentários a constituição Brasileira de 1891, Direito das Sucessões, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Condomínio: terras, apartamentos e andares perante o direito, Direito ou Teoria de retroatividade das leis, Duque de Caxias. Segundo o autor Carlos Maximiliano a hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito. A…

que o faz citar o Principio da Irretroatividade, próximo item a ser criticado. 3. Principio da Irretroatividade e suas Teorias Uma disciplina nova não alcança fatos jurídicos ocorridos antes de sua vigência. Mas admite-se a retroatividade da Lei nos seguintes: a) No Direito Penal; b) Em Leis Interpretativas; c) Leis Abolitivas Admitem-se seus efeitos em: a) Em relação às normas processuais; b) Quanto a normas cogentes ou taxativas; c) Em…

na lei. A principal função do princípio da legalidade é a função constitutiva, através da qual se estabelece a positividade jurídico-penal, com a criação do crime. O princípio da legalidade pode ser decomposto em quatro funções: Proibir a retroatividade da lei penal. Proibir a criação de crimes e penas pelo costume. Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. Proibir incriminações vagas e indeterminadas. O princípio da intervenção mínima se…

ponto que chama a atenção, e diz respeito especificamente a uma questão de problema na técnica legislativa. A qualificadora do § 1o do crime de estupro é clara ao prever sua aplicabilidade quando a vitima for maio de 14 (quatorze) anos. Por seu turno, o tipo penal do artigo 217-A, que prevê̂ o estupro de incapaz, é igualmente claro ao exigir a condição pessoal de ser o ofendido menor de 14 (quatorze) anos. Como se resolve a questão no caso de ter sido a conduta exatamente no dia em que o ofendido

preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor. Um dos efeitos decorrentes da anterioridade da lei penal é a irretroatividade, pela qual a lei penal é editada para o futuro e não para o passado. A proibição de retroatividade da lei penal não se restringe às penas, mas a qualquer norma de natureza penal, ainda que da parte geral do Código Penal. Como regra, estabelece-se que toda e qualquer norma que venha a criar, extinguir, aumentar ou reduzir a…

Código Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; Vale dizer que o assunto em estudo sempre é objeto de questionamento em concursos, dentre os quais: primeiro vc tem que ter em mente que o direito penal é "pró reu", ou seja, o…