A Questão Da Retroatividade

empresa possui e apresenta um especifico organograma e divisões deste setor, dependendo bastante de seu tamanho. Em empresas pequenas, o funcionamento, controle e análise das finanças, são feitas somente no departamento contábil - até mesmo, por questão de encurtar custos e evitar exageros de departamentos, pelo fato de seu pequeno porte, não existindo necessidade de se dividir um setor que está inter-relacionado e, que dependendo da capacitação do responsável desse setor, poderá muito bem arcar

restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto para as questões de 1 a 3 1 4 7 10 13 16 19 22 25 QUESTÃO 2 A partir do advento do Estado social, a lei deixou de ser a expressão de uma anônima vontade geral, no sentido rousseauniano da expressão, conforme queriam os ideólogos do Estado de direito dos séculos XVIII e XIX, e passou a…

ainda não contam com a Defensoria Pública, fato que inviabiliza o cumprimento integral do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da República, sensível à questão, o consulta sobre a viabilidade de se elaborar um projeto de lei, que vise assegurar maior acesso ao Poder Judiciário pela população carente. Você deverá elaborar o projeto de lei seguindo as instruções abaixo: a) O projeto deverá…

haver casos em que o ato tenha se iniciado sob o império de uma lei já revogada, no qual tenha se formado quase totalmente, tendo sido concluído, entretanto, na vigência de outra lei. Chamamos isso de conflito de leis no tempo, surgindo a questão da retroatividade ou da irretroatividade da lei nova ou a de sua aplicação imediata. . Sempre poderá ser arguida por uma das partes a inconstitucionalidade da lei, ou seja, a incompatibilidade da lei, aplicável ao caso concreto, com a…

exigido pela Constituição Federal ,Estadual ou Municipal sendo que segundo a Constituição Federal para que o projeto lei de iniciativa deve conter no mínimo de 1% do eleitorado ativo. 3 Quais princípios do direito podem ser associados a lei em questão? Indique, fazendo devida associação. Importância dos Princípios De iniciativa popular, a lei tem como princípio "barrar" a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça. A doutrina moderna destaca a importância dos princípios no…

imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. As normas trabalhistas têm efeito imediato, mas, como se pode observar do artigo 912 da CLT, não têm efeito retroativo. A Constituição brasileira não admite a retroatividade da lei conforme artigo 5º, XXXVI. A lei não pode retroagir para mudar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Quanto à aplicação da lei trabalhista no espaço, no Direito do Trabalho, é aplicado o…

@Deveres: Questão de prova Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias ga a t as também ta bé são d direitos, e tos, po pois s se revelam e ea na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade. Cristina Luna ‰ Efeitos verticais e horizontais dos direitos ‰ Limitações recíprocas dos direitos Cristina Luna 1…

constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: a) das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e b) da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em…

seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta: a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera…

utilizados: a) o das disposições transitórias, que são elaboradas pelo | |legislador; têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar os conflitos ou lesões que emergem da nova lei em confronto | |com a antiga; b) o dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar | |conflitos na ausência de normação transitória; é retroativa a norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império | |da…