A Questão Da Retroatividade

torna-se particularmente difícil e delicada a solução do conflito temporal de leis processuais. Sem dúvida, as leis processuais novas não incidem sobre processos findos. Os processos a serem iniciados na vigência da lei nova por esta serão regulados. A questão que se coloca é apenas no tocante aos processos em andamento por ocasião do início da vigência da lei nova. Três sistemas diferentes poderiam, hipoteticamente, ter aplicação na resolução do problema: 2.2.1 Sistema da unidade…

de 2002, quando alcançou o número de 60 ratificações necessárias para entrar em vigor (art. 126 do Estatuto). No Brasil, o Estatuto de Roma foi internalizado em 25.09.2002 pelo Decreto 4.388. A Emenda Constitucional 45/2004 disciplinou, ainda, a questão no art. 5º, § 4º da Constituição Federal, segundo o qual o Brasil “se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Jurisdição De acordo com seu estatuto, o TPI poderá exercer os…

brasileiro é regido pelo Princípio do Tempus Regit Actum, o que significa dizer que a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu. Considera-se aplicável ao fato ocorrido e descrito como crime a lei vigente na época do ato, tendo em vista a não retroatividade – a menos que estejamos diante de uma exceção benéfica ao réu, o que de fato não é o caso. No caso em tela a conduta descrita como crime foi praticada em 2000, logo deveria ser aplicada a legislação vigente na época, e…

valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse? d) Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação? Questão Objetiva (OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. (A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não pro­dutivo para a fixação dos juros…

de direito para integrar a norma. Com efeito, quando a fonte formal imediata, a lei, convenientemente interpretada, não fornecer a diretriz almejada que possa reger a espécie de fato submetida ao crivo de exame, o intérprete não podendo deixar a questão sem soluçäo, será levado a desenvolver a atividade determinada pela ordem jurídica, fixando a regra a ser aplicada segundo os processos de integração da lei por ela indicados. A lei deve reger a espécie; em sua falta, aplicam-se as…

Contravenção Segundo a maioria dos penalistas, não há diferença ontológica, substancial, entre o Crime e a Contravenção Não são categorias que se distinguem pela sua natureza, mas realidades que se diversificam pela sua maior ou menor gravidade. A questão residiria na quantidade da infração, não em sua substância. Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a) Crime- infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção quer…

seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta: a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera…

especificamente à previsão de novas hipóteses de inelegibilidades, com o que, relativamente a estes, não foi atendido o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.868/99. Portanto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se há de conhecer da questão concernente à constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 135/10. Cabe, então, passar-se ao exame de mérito, posto cuidar-se de exame de magnitude consideravelmente maior do…

especial se localizam nas três letras do art. 105, III, da CF/1988. Trata-se de recurso de motivação vinculada. No que tange ao caso da letra a, suscita a questão já aventada relativamente ao recurso extraordinário. Dos tipos constitucionais defluem duas condições genéricas: a) o esgotamento das vias recursais ordinárias; b) o prequestionamento da questão federal no ato impugnado. A semelhança com requisitos dessa mesma espécie, e exigidos no recurso extraordinário, dissipa-se ao mais…

Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento eletrônico de detentos -e, como conseqüência... de Souza Nucci, "a alteração do regime de cumprimento de pena é matéria pu... DP/SP - 11 de Outubro de 2011 PPS pede que STF julgue retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera.…