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Questões de Direito Penal
01. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, institui:
a) a anterioridade da lei.
b) a lei no tempo e no espaço.
c) a retroatividade da lei penal.
d) uma espécie de lei para cada crime.
e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso.
02. O princípio da legalidade é também denominado de:
a) reserva legal.
b) common Law.
c) analogia legal.
d) liberdade legal.
03. Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo previsão do resultado naturalístico. Tal assertiva é:
a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.
04. Por inter criminis compreende-se o conjunto de:
a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases pelas quais passa o delito.
05. Assinale a alternativa correta:
a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
b) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra.
d) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.

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06. Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com:
a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. c) inobservância do dever de