A Questão Da Retroatividade

lei geral). Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Quando o legislador derroga ou ab-roga lei que revogou a anterior, surge a questão de se saber se a lei que fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigência, independentemente de declaração expressa. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer que uma norma tenha sido revogada,…

não foi devidamente cientificada acerca do lançamento realizado, uma porque o Aviso de Recebimento que fora devolvido pelo Correio em 18/07/03 e juntado aos autos do processo administrativo não identifica sequer quem recebeu o auto de infração em questão. Além do mais, por outro lado, em breve leitura da r.decisão expedida, temos que considerar que a defesa inicial fora apreciada sim, mais não em sua totalidade, porém tão somente em relação às provas que a recorrente havia acostado…

aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. 3. A incidência da nova lei a casos pretéritos não diz respeito à retroatividade de norma eleitoral, mas, sim, à sua aplicação aos pedidos de registro de candidatura futuros, posteriores à entrada em vigor, não havendo que se perquirir de nenhum agravamento, pois a causa de inelegibilidade incide sobre a…

(cálculo de pena) realizada pelo magistrado. Para redução do conflito, utiliza-se alguns princípios: 1- Princípio da Consunção: É utilizado quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, por questão de proporcionalidade de pena e justiça, ser punido por apenas um delito. Regras: - O fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação. - O crime-fim absorve o crime-meio. Consunção só se aplica nos seguintes casos: -…

integra o conceito analítico de crime; b) serve como princípio orientador, medidor, para a aplicação da pena; c) e serve como princípio que afasta a responsabilidade penal objetiva. Princípio da legalidade (constitucional): Proíbe a retroatividade da lei penal, a criação de crimes e penas por costumes, as incriminações vagas e indeterminadas, bem como o emprego da analogia para criar crimes. Legalidade formal: corresponde à obediência aos trâmites procedimentais previstos…

tão só exemplificativo, pois, não exaure todas as possibilidades de extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente,…

não diga outro prazo. É normal a revogação de leis, se há algo a ser reparado ou acrescido, ocorre a revogação. • O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Sim, foi revogado ( Revogação Expressa) Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição…

no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2. Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Conceito. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1. Teorias: atividade, resultado e mista. 5.2. Teoria adotada pelo Código Penal. 5.3. Crime Permanente, Continuidade…

(isenta) de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Essa norma existe para dar segurança jurídica. Ex: o réu não pode usar como argumento que não sabia da lei. Não pode alegar ignorância da lei. Porém, é impossível conhecer todas as leis. 4. Retroatividade (exceção – ex tunc ) e Irretroatividade (regra – ex nunc) da norma Art. 5º, XXXVI CF/88: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ou seja, a lei posterior não pode prejudicar…

assim, com um ano de serviço, ele terá direito a 33 dias, com dois anos, 36 dias, e assim por diante”. A dúvida mais recorrente é se o acréscimo dos três dias ocorrerá após o ano completado ou no transcorrer do ano de atuação. Para resolver a questão o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu que não será necessário completar o ano de serviço, para que o trabalhador passe a ter direito ao acréscimo de três dias em seu aviso prévio. A mudança do Aviso Prévio é um benefício para o profissional