A Questão Da Retroatividade

nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei em questão prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a…

eles possa ter qualquer influência. Por outro lado, casos existem ainda em que a lei nova retroage no passado, alcançando consequências jurídicas de fatos efetuados sob a égide de lei anterior. Essa atuação da lei no tempo dá origem a teoria da retroatividade das leis. É a projeção da lei no passado, ou sobre fatos anteriores, mas em regra deve sempre prevalecer a irretroatividade da lei, pois a lei não tem efeitos pretéritos, elas somente valem para o futuro. Efetivamente, sem o…

Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo sustenta as suas faculdades e repele…

permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R= A nova lei é aplicada imediatamente, pois sua retroatividade está garantida pela súmula 205 do STJ e mesmo as constrições judiciais anteriores a março de 1990 (início da vigência da citada lei) foram invalidadas, acarretando também a anulação da adjudicação ou da arrematação do bem imóvel 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas,…

incabimento. Veja como pode aparecer no concurso: pode vir em caso prático ou pergunta teórica. No caso da questão teórica, tem-se que colocar as três correntes. Embargos de declaração intempestivos interrompem a prescrição? R: para Barbosa Moreira, recurso inadmissível não produz nenhum efeito. Para a corrente dois intempestividade não interrompe. E para a terceira corrente interrompe. A questão dos efeitos tem capital importância na teoria dos recursos quando se estuda o momento de…

constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: Das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e Da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos.…

e desejada. 5 – Do que se trata a Hermenêutica jurídica? A Hermenêutica estuda e sistematiza os critérios aplicáveis na interpretação das regras jurídicas. O magistrado não pode julgar um processo sem antes interpretar as normas reguladoras da questão. 6 – Faça a distinção entre os sistemas Jurídicos: Civil Law: É o sistema romano-germânico do direito legislado a que a tradição brasileira se adequou, que é aquele calçado na positivação do direito pela norma legal. Commom Law: termo…

------------------------------------------------------------------------------------ item 1 - LEGITIMAÇÃO do Direito : (LEGITIMIDADE das Normas jurídicas): Tipos de validades da NORMA JURÍDICA : VALIDADE, VIGÊNCIA e EFICÁCIA DO ORDENAMENTO A questão da validade da norma jurídica tem sido objeto de profundo dissenso e controvérsias na doutrina. O termo validade pode ser tomado como gênero, no qual podem distinguir-se três aspectos.1 Ou seja, são três os requisitos para que uma regra…

reintegração social do apenado, é salutar medida de política criminal que milita em favor da adequada administração da questão penitenciária. Há presos demais para vagas de menos. Nenhum orçamento poderá dar conta de construir, na medida da real necessidade, as penitenciárias que a política de aprisionamento exige. Porém, contrariando a lógica da inércia estatal, não há como negar que a questão penitenciária, em especial o tema da superpopulação, tornou-se foco de atenção do Poder…

comportamentos descritos nos tipos penais, reservando-se sanções menos severas para as contravenções penais. O Código Penal apresenta regras aplicáveis às contravenções penais, são os princípios da Legalidade, da abolitio criminis e da Retroatividade da Lei mais benéfica. Outro instituto importantíssimo do Direito Penal, perfeitamente aplicável às contravenções penais, são as Causas Excludentes de Ilicitude, previstas no art. 23, CP: estado de necessidade,…