A Questão Da Retroatividade

PODER CONSTITUINTE (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

baseia-se em premissas equivocadas, importando em violação dos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90; b) não obstante possuir domicílio na cidade de São Paulo, reside em imóvel locado, em função do trabalho que executa, "Contudo, tem domicílio no imóvel em questão, juntamente com sua família"; c) inexiste previsão legal exigindo a apresentação de certidão negativa com fins de comprovar não possuir imóveis no local onde reside temporariamente (art. 5º, II, da CF/88); d) é suficiente a apresentação…

equivalendo cada questão dissertativa a dois pontos, cada questão de múltipla escolha a vinte e cinco centésimos, e vinte centésimo valor as asser vas de falso e verdadeiro, perfazendo um total de dez pontos. A prova, devidamente respondida, deverá ser entregue no início do horário de sua aula, devendo o aluno permanecer em sala para efeito de conferência das respostas, de forma aleatória, ressaltando-se a obrigação de o aluno sorteado para resposta de uma determinada questão dever…

perguntado sobre os possíveis pontos negativos e positivos do projeto em questão. Essa fase é muito caracterizada pela pressão social, que pode interromper a tramitação desse projeto arquivando-o. A fase de votação é a fase em que a maioria absoluta (para leis que modifiquem a constituição) ou maioria relativa (para leis consideradas ordinárias.) A maioria absoluta se caracteriza pelo total de parlamentares da casa em questão e são exigidos 50% mais uma cadeira para aprovação, nesse…

irretroatividade da lei penal: a lei penal não retroage, salvo para o beneficio do réu. I) Principio da retroatividade da lei penal mais benéfica: Aplicação da Lei Penal A) No tempo: a regra é a de que se aplica a lei que está vigorando (tempus regit actum- o tempo rege o ato) a exceção é a EXTRATIVIDADE, ou seja, aplicação da lei fora do tempo de sua vigência. Pode ser: - Retroatividade da lei penal: retroage a lei penal mais benéfica até a data do fato,…

uma lei perde a sua vigencia e ab-rogação é a revogação total de uma lei e derrogação e a revogação parcial da lei 05. Eficácia ou incidência para o passado é o que podemos chamar de retroatividade ou a possibilidade de a norma juridica atingir uma ação passada. A doutrina e a legislação nao admitem a retroatividade ilimitada , a norma pode retroagir mas nao atinge certas garantias 06) A) Direito adquirido diz respeito a certa ocorrencia real e concreta diante da norma juridica…

bolsa, o veículo). II – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL: 1Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla peona sine lege praevia); b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta); c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou …

um delito. 13- Ex tunc - desde então, com retroatividade. Exs.: Juiz suspeito; lei considerada inconstitucional; sentença que determina um empregado estável, etc. Anulação de atos processuais, tudo para trás, ( com retroatividade significa voltar do ponto inicial de alguma coisa, e a partir daí, anular tudo; “na celebração do ato desde então...”). Por ex.: um juiz considerado incompetente, anula-se tudo. 14- Ex nunc - sem retroatividade, na celebração do ato, desde agora.…

resulta num mercado restritivo e altamente competitivo, fazendo com que as empresas se obriguem a atuar com estreita margem de lucro. Tais razões dificultam, sobremaneira, a empresa manter-se em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias. Outra questão que aumenta esses problemas é a absoluta falta de sintonia entre os prazos para adimplir os débitos tributários e os prazos comerciais, sendo estes sempre superiores àqueles estabelecidos pelas normas governamentais para o pagamento…

conceito, a ideologia, o fundamento, com suas especificações uma vez que norteiam, orientam, limitam todo o ordenamento jurídico. Para tanto, trataremos um pouco dos Princípios Constitucionais Explícitos, para uma melhor compreensão do estudo em questão. Faremos uma breve abordagem sobre os Princípios Constitucionais Explícitos, somente a título de lembrança, e, por fim, trataremos dos Princípios Constitucionais Penais e o Estado Democrático, em seguida sobre os Princípios…