A Questão Da Retroatividade

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ Direito Penal – pontos 1 a 6 Questão 1 A Lei nº 11.343/06 faz referência genérica, em seus tipos penais, a “drogas”, precisando, por isso, de complementação, cuja responsabilidade é da ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por isso, é, doutrinariamente, classificada como norma penal em branco heterogênea. Há afronta ao princípio da legalidade nessa solução? A doutrina moderna indaga se esse tipo de lei penal fere o princípio da legalidade, o…

efetivamente e o costume a norma efetiva que aspira validade. O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Resp. Não. Ele alterou o Decreto 4543/2002. O ato de revogação, aconteceu através do Decreto 6759/2009. Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da…

ao curso, o qual pode ser modificado por lei posterior (...)” — STF, RE no 92.638, Rel. Min. Moreira Alves, in RDA 145/56-61); e recentemente: “Vencimentos: reajuste: direito adquirido, inexistência. Segundo a jurisprudência do STF — que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico — as leis ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade — que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de…

.........................39 2.3.3. Da Ação Penal ................................................................................................................40 3. Efeitos da Lei 12.015/2009 – Lei Penal no Tempo - Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica...........................................................................42 3.1. Aplicação da Lei Penal Mais Benéfica no Crime de Estupro..............................................42 3.2. Aplicação da…

exaustivo, mas tão só exemplificativo, pois, não exaure todas as possibilidades de extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos…

inocência e da culpabilidade diversas vezes. 2.O revisor ministro lewandowski diz “ quem absorve não impõe pena, não pode depois de elaborar uma dosimetria, esgotou o mérito da questão ,esgotou a jurisdição” isso por que o ministro relator joaquim Barbosa não satisfeito em caso de empate,absorver o réu; levantou uma questão que já fora anteriormente aceita por esta corte ,que é fazer uma nova votação ,mas, somente com aqueles ministros que não votaram para absolvição do réu; segundo a…

os costumes é uma fonte alternativa ou supletiva nos casos em que a lei for omissa, isto é, na falta da lei. A primeira fonte de interpretação é a JURISPRUDÊNCIA, que é o conjunto de decisões judiciais reiterada (repetidas) sobre determinada questão. Doutrina jurídica também forma de interpretação, o parecer em comum sobre determinado assunto, de diversos especialistas de notório saber jurídico, constitui verdadeiras normas que orientam legisladores, juízes e advogados. Alguns…

Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar…

constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: (a) das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e (b) da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados…

jurídica, desde que não transponhamos ou exorbitemos o círculo de ação que ele nos traça, sendo assim há limitações ao exercício de nosso direito, isto é não pode o meu direito de propriedade impedir ou ferir o direito de outro a sua propriedade. Questão Objetiva Prof.ª Silvia Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens…