A Questão Da Retroatividade

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes…

” (página 105, Direito Civil – Parte Geral) “O § 1º do art. 1º da lei dispõe acerca da obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, a qual se inicia três meses depois de oficialmente publicada, quando isto for admitido. Por uma questão de lógica, não se pode admitir a vigência no estrangeiro se a vacatio legis for superior a três meses. Há situações nas quais a lei brasileira será aplicada no exterior, principalmente no tocante às representações diplomáticas, assim…

mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.   ·         Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. ·         Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. ·        …

assim melhorar o ordenamento atual. O Direito Constitucional Comparado pode usar dois critérios: Temporal - analisa os diversos ordenamentos que um Estado possuiu ao longo do tempo; Espacial - analisa os ordenamentos de Estados diferentes. Veja que a questão trata de “um dos objetivos” do Direito Constitucional Comparado, logo está correta. 9. (ESAF/AFC-STN/2005) O poder político ou poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites…

bibliografias voltadas ao assunto que incluam o estudo dos princípios constitucionais tributários motiva o estudo de novas metodologias visando sanar essas deficiências. Em conseqüência do cenário exposto, a problemática pode ser sintetizada na seguinte questão: qual é o papel dos princípios constitucionais tributários e qual é a sua interferência na tributação? Procurou-se discutir os posicionamentos contraditórios existentes na jurisprudência quanto aos princípios constitucionais…

necessária a diferenciação entre elas. Para um melhor entendimento, cabe, então, analisar primeiramente a norma sob os planos distintos da existência, da validade, da vigência e da eficácia. (CAMILA ULIANA GUSMÃO, 2008) Estudemos então esses institutos em questão. 1.1.2 Existência A norma existe a partir do momento da sua promulgação ou publicação, quando é, então, incorporada ao ordenamento jurídico. Há o entendimento de que a promulgação já é a publicação, pois a…

Abrogação (revogação total) e derogação(parcial)  Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.  O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Não, deu nova redação Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da…

possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. A extratividade se divide em ultratividade e retroatividade. Extratividade é a possibilidade da lei penal se movimentar no tempo (sendo o gênero) de onde são espécies a ultratividade e retroatividade – regulamentados pelo Art. 2º e parágrafo único do CP. A retroatividade se dá quando norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e a ultratividade, quando aplicação…

Fornecer os elementos caracterizadores relativos à classificação dos direitos subjetivos; · Estabelecer a distinção entre direitos transmissíveis e intransmissíveis; · Apresentar as questões relativas à inalienabilidade, sub -rogação e sucessão; · Analisar a questão específica dos direitos adquiridos; · Fornecer os conceitos relativos à figura do instituto do direito adquirido; · Estabelecer a distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e abuso de direito; · …

É possível uma lei retroagir para atuação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ? Antes de adentrarmos na analise dos conflitos de normas no tempo, devemos analisar e compreender um pouco da lei que segura a referida questão. Inicialmente, e o decreto -lei n° 4657/1942, em sua redação original tinha como confete lei de introdução ao código cível brasileiro (LICA). Porém, com a entrada em vigor da lei n° 12.376/2010, o titulo referido decreto - lei foi alterado para"