A Questão Da Retroatividade

com a confrontação dos princípios constitucionais pertinentes, é possível concluir que em que pese esteja previsto o caráter interpretativo do Art. 3º da r. Lei Complementar, não há como admitir a possibilidade de sua retroatividade, pelo que a aplicação da Lei Complementar em questão deverá ocorrer tão somente após sua vigência. É o que se buscará demonstrar no presente trabalho. 2 Constituição do crédito tributário A fim de se compreender o Lançamento Tributário é…

douto analista fundamentado no Anexo XI da NR nº 45 do INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, não considerou o tempo trabalhado em atividade Especial devidamente comprovado pelo requerente, nas folhas 18/18, 19/19, 21/21, 23/23,39/39 e 40/40 dos autos em questão, através de laudos técnicos como prescreve a lei; Porém mesmo diante das provas, o analista entendeu que o requerente não esteve exposto de modo habitual e permanente à agentes nocivos nos períodos citados nos laudos pelo uso de EPI…

Correção da prova de Penal. Questão 1: a) 1. Falso. Segundo o Art. 22, I, da Constituição Federal, cabe à União elaborar leis penais incriminadoras. Cabe somente à união a elaboração de leis penais incriminadoras, ou seja, essa elaboração não é passiva de delegação aos entes federativos. Ainda assim, o parágrafo único menciona autorização, e não delegação. A pertinência do tema impõe a autonomia dos entes federativos. b) Falso. Conforme o princípio de irretroatividade, previsto no art. 5º

jurídico perfeito é aquele que se realiza totalmente dentro de determinada lei vigente. Sim, podemos dizer que contrato em questão é um ato jurídico perfeito, pois o ato jurídico (a celebração do contrato foi realizada de acordo com a lei vigente, no tempo que se realizou). c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique. RESPOSTA: Quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento…

interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida. - Por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes obrigatório, para o eleito pelo casal,…

está sendo usufruída, também, por um outro indivíduo. b) Se JOÃO é o titular do direito de propriedade de seu imóvel, porque teve que permitir que dona ELIZETE também o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido? Questão Objetiva Prof.ª Silvia Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens no casamento

reconstitui a sociedade conjugal dissolvida pela separação em juízo. Esta contenda, com os seus possíveis posicionamentos, estará descrita de forma adequada nos subtítulos da terceira parte deste estudo, com exceção da profunda polêmica acerca da retroatividade, ou não, dos efeitos da reconciliação que, pela complexidade do tema e em face do antagonismo entre os posicionamentos doutrinários, recebeu para si a exclusividade do capítulo quatro. Não se olvide que a discussão em…

positivo alhures mencionado, não há que se olvidar que a novel legislação desperta algumas questões nebulosas,| |que merecem ser a seguir respondidas. | |1ª Questão: O que se entende por crime praticado contra vulnerável? | |Os crimes contra a dignidade sexual são aqueles crimes previstos nos capítulos I e II do Título VI da Parte Especial…

casos, utilizando-se do argumento da existência de "uma atualidade delituosa". Por fim, no que tange à retroatividade da Lei, vale mencionar que, atualmente, o tipo exige a ocorrência da exploração sexual. Anteriormente, o delito abarcava a quaisquer encontros para fim libidinosos. Desse modo, verifica-se que a norma tornou-se mais restrita e benéfica ao réu, o que possibilita a sua retroatividade. ART. 230 – RUFIANISMO Rufianismo Art. 230 - Tirar proveito da prostituição…

 O processo de produção da lei;  Direito costumeiro e desuso das leis;  A jurisprudência (súmula vinculante);  A doutrina jurídica;  Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito;  A questão da equidade. Unidade 6 - A Norma Jurídica  Estrutura lógica e características da norma jurídica;  Classificação da norma quanto: à extensão territorial, às formas de produção, à sua violação, ao conteúdo, à imperatividade;  Planos