A Questão Da Retroatividade

baseia-se em premissas equivocadas, importando em violação dos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90; b) não obstante possuir domicílio na cidade de São Paulo, reside em imóvel locado, em função do trabalho que executa, "Contudo, tem domicílio no imóvel em questão, juntamente com sua família"; c) inexiste previsão legal exigindo a apresentação de certidão negativa com fins de comprovar não possuir imóveis no local onde reside temporariamente (art. 5º, II, da CF/88); d) é suficiente a apresentação…

crime ou contravenção. Via de regra, os graves mais graves são crimes; os menos graves, contravenções penais. 2.4 Medida de Segurança A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de…

Conflitos das leis no tempo ou o problema da retroatividade a) Retroatividade b) Acepções do termo Retroatividade 1.11.1 Teorias (argumentos favoráveis e desfavoráveis) 1º) Da irretroatividade 2º) Da retroatividade 1.11.2 Posicionamento prático 1.11.3 Conclusão 1.12 Situações em que a lei não pode ter efeito retroativo 1) Ato jurídico perfeito 2) Direito adquirido 3) Coisa julgada 3.1.Coisa julgada material 3.2. Coisa julgada formal 1.13 A retroatividade no Direito Penal 1.14…

de açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização dentro do ilícito penal, resolve baixar o seguinte decreto-lei: 5. Eficácia das leis 5.1 Eficácia das leis no tempo A lei tem seu período de vida, nascendo, vigendo e morrendo. A questão é: quando uma lei é revogada, qual será o tratamento jurídico a ser dispensado aos fenômenos fáticos que se formaram no tempo de sua vigência e que continuarão se desenvolvendo mesmo depois do advento da nova lei? 5. Eficácia…

alimentos apenas seriam devidos a partir da data da publicação do acórdão, já que a ação teria corrido pelo rito ordinário. Assim, contra tal decisão, o Apelante opôs embargos de declaração, pleiteando pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a retroatividade dos alimentos. Por sua vez, o Tribunal negou provimento aos embargos e, entendendo que não havia fundamento legal para o recurso, condenou a parte Autora em multa de 1% sobre o valor da causa, isso por considerar que os…

SEMANA 9 Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo

público interno e externo e o direito privado interno e externo. Principais ramos do direito público interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do direito do trabalho. Ramos do direito privado interno: civil e comercial. A unificação do direito privado. A questão da superação da dicotomia do direito público e do direito privado ....................................................... 16 AULA 4 Fontes do direito positivo.…

Administrativo Curso: Segurança no Trânsito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Adailton Donato Dias Data: 20/02/2015 Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Resposta 1:…

Efeitos da decisão 1.1 No espaço: erga omnes 1.2 Efeito repristinatório 1.3 O efeito vinculante e a utilização da Reclamação 1.4 Efeitos no tempo: retroatividade e modulação temporal 1.5 Interpretação conforme a CF e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 2. A cautelar na ADI Aplicação Prática Teórica Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna…

ser no patamar estabelecido pela Lei hoje vigente, qual seja de 10% (dez por cento). Cumpre examinar o contrato em questão à luz do "direito adquirido", pelo ângulo do direito temporal. Estaria o contrato como ato jurídico perfeito, ou seria vulnerável a incidência da lei nova? Ou de outra forma, estaria a embargada protegida em seu direito pelo princípio da não retroatividade, constitucionalmente garantido? GABBA, define o direito adquirido fazendo sua distinção relativamente à…