A Questão Da Retroatividade

anterior perde sua vigência quando entra em vigor uma lei nova regulando a mesma matéria. Entre esses dois limites – entrada em vigor e cessação de sua vigência – situa-se a sua eficácia. A lei penal não retroage salvo se para beneficiar o infrator (retroatividade da lei penal mais benigna), que, finalmente, foi recepcionado pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (art. 5º, XL). De acordo com o § único do art. 2º do CP, a lei posterior que de qualquer modo beneficiar o agente,…

neste trabalho a existência legal da possibilidade de cômputo de tempo de serviço em condições especiais, nem tampouco da possibilidade legal de obtenção do direito à aposentadoria em tenra idade. Muito ao revés, trata-se apenas de contextualizar questão tão delicada e tão relevante do ponto de vista social. A verdade é que a concessão de aposentadorias precoces causou uma certa repugnância na sociedade. Diversos casos de pessoas com idade avançada, nos termos da lei, não têm direito a…

uma investigação honesta, e imparcial. O princípio da Legalidade tem quatro funções fundamentais: 1. Proibir a retroatividade da lei Penal. (Nullum crimem nulla poena sine lege praevia) Tomemos como Exemplo , hoje torna-se crime o consumo de maconha(Canabis sativa ) , imagina o estado investigando, e punindo todos que um dia experimentaram tal erava. A retroatividade da lei só será aceita, a partir do momento que favoreça o condenado, exemplo: Lei 12.015/09, alterou o…

social, mas há consistência sistêmica.Deep doctrinal distinctions. 3.5. Distinguishing. 3.6. Overruling. 3.7. Overriding. 3.8.Transformation. 3.9. Drawing of Inconsistent Distinctions. 4. É possível uma Corte revogar seus próprios precedentes? 5. Retroatividade e prospectividade da revogação de precedentes. 6. Considerações finais. Referências Bibliográficas. 1. Introdução: a flexibilização do stare decisis na Inglaterra e nos Estados Unidos. A regra do stare decisis, presente nos…

inverso também o será, isto é, quando a lei posterior for mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência – princípio da retroatividade da lei mais benigna. A retroatividade da lei mais benigna prevista no art. 5º, XXXVI e XL, da constituição federal recebe alcunha de princípio, e tanto a ultratividade como a retroatividade dessas leis penais aplicam-se às normas materiais. Como se observa, a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se do…

CRIMES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Questão 1Crimes na Administração Pública Em se tratando de leis, em regra no direito elas não retroagem, mas excepcionalmente no direito penal, ainda que já tenha sido definitivamente julgado, a lei penal, poderá retroagir. Assinale a alternativa correta que corresponde ao texto descrito. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos

DA AULA 1. Exceções ao principio da Irretroatividade 2. Imunidade Tributária GUIA DE ESTUDO  Exceções ao principio da Irretroatividade: Retroatividade Benfica, ou seja, a lei tributaria poderá retroagir nas hipóteses que a lei autoriza.  Quando se tem uma lei meramente interpretativa, ou seja, é a lei trás expressamente a possibilidade de retroatividade, sem depender de outra norma para sua aplicação é auto aplicável, não depende de outra lei.  Ato infracional não transitado em…

condição do exemplo clássico: "dar-te-ei uma importância se tocares o céu com o dedo". Se válida fosse esta cláusula, retiraria toda a eficácia do ato, pois o implemento da condição é irrealizável. Como aduz Clóvis, em seus Comentários ao artigo em questão, as condições dessa natureza não são condições, porque não há incerteza nos acontecimentos. O mesmo se diga das condições de não fazer coisa impossível, onde também falta o caráter de incerteza essencial à condição. Como, no entanto,…

1. Questão _______ de 0,50 A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: "ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 a 1.102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A revogação tácita; B ab-rogação expressa; C derrogação expressa; D repristinação. 2. Questão…

o que ela contém. Em suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade que outros operadores do Direito podem – e devem – interpretar a…