PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CRIMES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CRIMES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Questão 1Crimes na Administração Pública
Em se tratando de leis, em regra no direito elas não retroagem, mas excepcionalmente no direito penal, ainda que já tenha sido definitivamente julgado, a lei penal, poderá retroagir. Assinale a alternativa correta que corresponde ao texto descrito.
Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos em concreto, ainda que transitados em julgado. Por isso, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu. Principio da retroatividade. Principio da fragmentariedade. Principio da taxatividade.
Múltipla escolha (Resposta única) APontuação : 10/10
Questão 2Crimes na Administração Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa, com base nos princípios da Administração Publica criaram alguns ilícitos administrativos. No entanto, quando se fala em administração publica é de extrema importância a observância aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta quando a esses princípios.
Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário São princípios aplicáveis a administração publica a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. São princípios aplicáveis a administração publica a legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. São princípios aplicáveis a administração publica a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São princípios aplicáveis a administração publica a legalidade, taxatividade, moralidade, publicidade e eficiência.
Múltipla escolha (Resposta única) C
Pontuação : 10/10
Questão 3Crimes na Administração Pública
Quanto ao tema improbidade administrativa, verifica-se que esta é a violação de normas, princípios e valores da Administração Pública, nos termos do disposto na Constituição Federal.