A Questão Da Retroatividade

administrativização do direito penal – Direito administrativo é, de certo modo, o direito civil no âmbito do direito público (eis que busca regular todas as hipóteses de relacionamento do individuo com a administração pública). 4. Lesividade a) Faceta penal da questão da exterioridade e da alteridade do direito b) Nullum crimen sine iniuria c) Conduta puramente interna não legitima lei penal d) Quatro funções: i. proibir incriminação de uma atitude interna (ex. mera cogitação,…

referida a problemas práticos relevantes. Por exemplo: dada uma norma de validade temporária, cessada sua vigência, como ficam os atos praticados durante aquele período? Desaparecem com a cessação? A norma que vem a seguir modifica-lhes o estatuto? A questão tem a ver com outra distinção que toma o tempo como critério: normas irretroativas e retroativas. Em princípio, as normas são irretroativas. O princípio é ideológico e faz parte da teoria jurídica, em alguns casos, como o…

normas de relacionamento entre os moradores da região, era uma carta que dava direitos e deveres aos moradores daquele local, ela é valida ate hoje devido ao principio de retroatividade da lei por que é uma doação pura e simples nas leis regentes daquela época e não ouve nenhum ato ilícito ou apropriação indébita. Questão objetiva Será estudado, mais adiante, que, nos dias de hoje, vigora a ideia de que o poder é melhor exercido quando não está todo ele nas mãos de uma única…

máxima de 30 minutos para a entrada dos alunos. Neste intervalo nenhum aluno poderá deixar a sala. Terminada a prova, o aluno deverá entregar ao professor a folha de questões e a folha de respostas, devidamente identificadas. Boa prova. 1. Questão _______ de 0.50 A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção CORRETA: X(A) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica

O legislador adotou o princípio do “tempus reget actum” (aplicação imediata das normas processuais penais), não havendo efeito retroativo, visto que, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o que não ocorre, pois os atos processuais realizados sob a competência da lei anterior se consideram válidos. Em decorrência do deste princípio, ocorrem duas conseqüências, sendo elas: a) os atos processuais

vamos considerar que, o agente tenha sido condenado por um crime, e que já tenha uma sentença transitada em julgado. Entretanto, surge lei nova que deixa de considerar tal conduta como fato punível. Você como magistrado, resolveria de que forma essa questão? Art. 2º “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: a lei posterior que de qualquer modo favorecer…

ação penal será pública incondicionada (exceção). Não há mais falar-se, portanto, em ação penal de iniciativa privada em tais crimes, salvo se subsidiária da pública (art. 29 do Código de Processo Penal c/c art. 5º. LIX, da Constituição Federal). A questão que ora se impõe é a seguinte: como proceder em relação aos processos em trâmite, ainda pendentes de sentença transitada em julgado? Em outras palavras: o novo art. 225 retroage, atingindo os processos relativos a crimes praticados…

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa

diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família do condenado. R:A questão trata de regras de direito intertemporal, assim, a atual interpretação é no sentido de que pela a alteração promovida pela lei 12.015/09 o estupro passou a ser um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de várias condutas em um mesmo contexto fático configura um único crime, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a pena de Adilson deverá ser revista para se…

beneficiar o réu. A respeito do tema transcrevo de DAMÁSIO E. DE JESUS, Código Penal Anotado, Saraiva, São Paulo, 2005, p. 10, in verbis: “Se a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito, retroage. Aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna (RTJ, 83:1003 e 95:814). Sobre o assunto, reza o parágrafo único do art. 2º: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença…