A Questão Da Retroatividade

cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade. COMENTÁRIOS: CERTO. De acordo com o art. 150, I, da Constituição, os tributos somente podem ser instituídos por lei. Logo, incabível a instituição por decreto, conforme mencionado pela questão 2) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. a) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. b) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. c)…

processos de responsabilização e inflição de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei das Licitações, confirmando, portanto, a relação de identidade entre os objetos jurídicos a serem tutelados. Nesse cenário, interessante questão é saber se as disposições existentes na Lei Anticorrupção poderão retroagir no tempo, alcançando fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. A princípio parece claro que as disposições punitivas e sancionatórias existentes na Lei…

COMARCA: Sorocaba – 1ª Vara Fazenda Pública, afirmou: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº 10.754/203. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. 1. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo,…

tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. · Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos…

finalmente, um caso é difícil quando mesmo que exista um precedente judicial, considere-se necessário modificar. A doutrina 5. Ronald Dworkin, criticando o positivismo jurídico apresenta um modelo teórico que visa dar uma resposta adequada a questão da interpretação, sobretudo para o que ele chama de casos difíceis (hard cases), partindo de sua ideia de integridade do Direito. 6. Segundo Dworkin (2002, p.39). a diferença entre princípios e regras é de natureza lógica: As regras são…

nova terá efeito imediato e geral, não atingindo, no entanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução dos atos jurídicos perfeitos. Desse modo, o preceito supracitado tolerava a retroatividade da lei nova, desde que houvesse disposição expressa nesse sentido. Com o regresso, na Carta Magna de 1946, do princípio da irretroatividade no que tange aos direitos adquiridos, o texto do art. 62 do DL nº 4.657/42 tornou-se…

doutrinários, sumulados e jurisprudenciais, além de suas possíveis exceções, pretendendo, de forma clara e objetiva, demostrar a sua importância, não só para o direito Tributário, mais como ele afeta de forma positiva a vida do cidadão, pois o princípio em questão, juntamente com os princípios da Legalidade e da Anterioridade concretizam o valor da segurança jurídica e previsibilidade para o cidadão ou para as pessoas jurídicas. 2. OBJETIVO: Demonstrar de…

perfeito; com o ato registral da transferência de domínio de imóvel quando cumpridas as formalidades, torna-se- ia direito adquirido de registro. c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique. Sugestão de Gabarito: c) Diz-se que uma lei é ultrativa quando produz efeitos após a sua revogação. A título de ilustração uma determinada pessoa cumpriu, na vigência de determinada lei previdenciária, todos os…

não exaure todas as possibilidades de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos

No contexto contemporâneo, a questão da segurança jurídica nas relações sociais é tema de grande relevância para o campo jurídico e um dos fundamentos da convivência harmoniosa em sociedade. Primeiro, porque delimita e estabelece regras claras a serem observadas por todos, inclusive pelo Estado, no sentido de se respeitar os acordos e tratos firmados com os demais pólos das relações jurídicas. Segundo, o desrespeito a tais compromissos colocaria em risco a própria existência de uma…