A Questão Da Retroatividade

dizer quais são os requisitos para um candidato se registrar. Esses requisitos são os ditados pela lei vigente à data do registro, no caso, 05 de julho. Por isto, não cabe dizer que aplicá-la aos que já tenham sido condenados seria aceitar a retroatividade em prejuízo do candidato. Retroativid ade proibida ocorreria se uma lei aprovada depois de julho criasse nova inelegibilidade e pretendesse tornar inelegível o candidato já registrado em julho. Daí ser indiferente se a expressão da…

alcançadas Algumas questões: a) Retroatividade e Direito Adquirido (já incorporado definitivamente ao patrimônio do sujeito de direito) Ex.: Tempo para Aposentadoria; b) Retroatividade e Ato Jurídico Perfeito (já consumado). Ex.: a regra geral da Comunhão Universal de Bens nos casamentos anteriores a 1977; c) Retroatividade e Coisa Julgada (decisões judiciais definitivas, imutáveis, de que já não cabe recurso). O caso especial das Ações Rescisórias. Retroatividade benéfica: O…

preencher o gabarito abaixo e responder à questão aberta nesta primeira folha Valor da prova: 30 pontos Fica vedada consulta de qualquer espécie. Não serão admitidas rasuras no gabarito. “V” com jeito de “F” e vice-versa são considerados rasura. Boa prova! QUESTÃO FECHADA (20 pontos) 1)____ 2) ____ 3) ____ 4) ____ 5) ____ 6) ___ 7) ___ 8) ____ 9) ____ 10) ___ QUESTÃO ABERTA A respeito da alternativa negritada que consta da questão fechada, justifique…

administrativo visa – é a produção de efeitos jurídicos. Para que se possa ser eficaz o ato administrativo dever ter vigência, antes da entrada em vigor não de pode cogitar de eficácia. ►Retroatividade e irretroatividade A consideração do momento da entrada em vigor e do momento da eficácia liga-se à questão da retroatividade ou irretroatividade do ato administrativo. A data da entrada em vigor é o ponto imutável que separa o passado, o presente e o futuro na produção dos efeitos do…

modo, ao que se refere ao Código Penal, não se fala na existência de crime se não houver lei que o defina como tal. E tudo que não estiver expressamente proibido é lícito em Direito Penal. São funções do princípio da legalidade: 1. proibir a retroatividade da lei penal; 2. proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; 3. proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; 4. proibir incriminações vagas e indeterminadas. O principio da…

Intertemporal corresponde aos fatos pendentes, ou seja, àqueles que se iniciaram sob a vigência da lei antiga, mas que continuam produzindo efeitos sob a vigência da lei nova. Haverá a abordagem dos fenômenos do Direito Intertemporal, correspondentes à retroatividade, imediatidade e ultratividade. Por fim, proceder-se-á à conceituação e diferenciação das 2 grandes teorias do Direito Intertemporal: a teoria subjetivista, sob a ótica do italiano Carlo Francesco Gabba; e a teoria…

oferecer apenas o substrato de cada instituição, reduzida a uma característica dominante, deixando ao legislador comum (caráter analítico) o revestimento da ossatura, impondo-lhe o organismo adequado, dando-lhe capacidade real de ação. Não é nova a questão, que surgiu na doutrina constitucional Norte-americano, que falava em “self-executing acting” ou “self-enforcing” e “not self-executing” ou “not self-acting” , vocábulos que nos foram trazidos através de Ruy Barbosa, que as tratava…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas em níveis diferentes, de acordo côo país em questão. Cabe ao Estado do bem estar social garantir serviços públicos e proteção a população. 4 – Fale sobre o ambiente social, econômico e político que impôs a evolução do Estado Moderno, alterando suas fases. O Estado Moderno serve de base à

Semana 9. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato…