Avalia O A Dist Ncia De Adailton Donato Dias No Es De Direito Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo
Curso: Segurança no Trânsito
Professor: Patrícia Fontanella
Nome do aluno: Adailton Donato Dias
Data: 20/02/2015

Questão 1:
Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Resposta 1: Ato jurídico perfeito é aquele já acabado segundo a lei vigente. A importância é a proteção de que a situação jurídica não pode ser mudada pois o ato jurídico perfeito foi criado seguindo requisitos formais, portanto leis futuras não podem ferir suas determinações. Direito adquirido é quando o indivíduo segundo a lei vigente, conquista algum direito e mesmo que ele não reivindique a tempo, o direito já foi adquirido e não pode ser mais alterado por leis que venham posteriormente.

Questão 2:
Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê?
Resposta 2: Joana responderá pelo crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do código penal. Por ter abandonado seu filho, levando-o a morte, sendo que ela estava no período considerado de estado puerperal, quando a mulher sofre alterações psicológicas ou físicas durante ou logo após o parto.

Questão 3:
Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo