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a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato?
RESPOSTA:
Sim.
b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique.
RESPOSTA:
Ato jurídico perfeito é aquele que se realiza totalmente dentro de determinada lei vigente. Sim, podemos dizer que contrato em questão é um ato jurídico perfeito, pois o ato jurídico (a celebração do contrato foi realizada de acordo com a lei vigente, no tempo que se realizou). c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique.
RESPOSTA:
Quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico e continua