Questões

1 – O que é lei? E quais seus objetivos.
Lei é uma regra geral, é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. que emana de autoridade competente e é imposta, coativamente, à obediência de todos, seu objetivo é impor. Trata-se, portanto, de preceito vindo da autoridade competente e dirigido indistintamente a todos, a quem obriga, por razões de uma força coercitiva.
2 – Fale sobre: Vigência, Validade, Eficácia;
Vigência: É o caráter do que é vigente, fato de estar em vigor uma lei ou contrato. É o período da norma jurídica, ou seja, o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter forma vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo previsto para sua direção. Deve se apresentar válida. Essa caráterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico.
Validade: Pode ser vista como o vínculo estabelecido entre a proposição jurídica, considerada na sua totalidade lógico-sintática e o sistema de direito posto, de modo que ela é válida se pertencer ao sistema. É a sua adequação ao ordenamento jurídico em que se insere. Por ter sido criada pelo processo legislativo próprio.

Eficácia: É sua idoneidade para promover, através da oposição de um fato aos fatos simbólicos descritos pela citada norma, as reações descritas no seu consequente ou no ordenamento jurídico. A eficácia deriva diretamente de uma relação de “dever ser”. significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destinava, pois, foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é eficaz quando cumprida a sua função social.
3 – Distinção entre Norma e Lei.
Norma no sentido mais geral, significa algo que deve ser.
Lei é a aplicação das letras positivas, ao transgresso das normas. É uma