Introdução ao estudo do direito

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Título

Introdução ao Estudo do Direito

Tema
Teoria do Ordenamento Jurídico
Objetivos
· Compreender os diversos critérios de classificação das normas jurídicas; · Estabelecer a distinção entre os diversos elementos constituintes do ordenamento jurídico, a saber: normas, regras e princípios; · Reconhecer o fundamento de validade das normas, à luz da estrutura escalonada do ordenamento jurídico; · Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser fechado ou aberto.
Estrutura do Conteúdo
1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;
1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis;
1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei.
1.4. Revogação da lei 1.4.1. Ab-rogação; 1.4.2. Derrogação.
1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e da Constituição brasileira
2.1. A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis;
2.2. Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova: 2.2.1. Ato Jurídico Perfeito; 2.2.2. Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle); 2.2.3. Coisa Julgada.
2.3. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais.

Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 8530928407 Nome do capítulo: Capítulo XXIV A eficácia da lei no tempo e no espaço N. de páginas do capítulo:
11 1. Ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos
1.1. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções.
2. Validade do ordenamento jurídico
2.1. Estrutura escalonada de Kelsen;
2.2. Hierarquia e constitucionalidade das leis;
2.3. Sistema e ordenamento jurídico à luz da