Letra de cambio

Letra de Câmbio

Regulada pela Lei 57663/66 e parcialmente pelo Decreto 2044/08 (Lei Uniforme), é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo pela qual sacador dirige-se ao sacado para que este pague determinada importância a terceira pessoa.
São partes de uma letra de câmbio: o sacador – aquele que dá a ordem para pagamento; o sacado – a quem a ordem é dirigida; e o tomador – o beneficiário da ordem.

Características:

1) Aceite: a letra de câmbio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador em face do sacado. E este não é obrigado a obedecer à ordem contra sua vontade; somente após o ato de aceite o sacado está vinculado ao cumprimento da obrigação cambial.
2) Endosso: é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula “à ordem” transfere seus direitos a uma terceira pessoa. Dessa forma, produzem-se dois efeitos: transferência da titularidade do crédito representado na letra de câmbio do endossante para o endossatário e vincula o endossante ao pagamento do título ao pagamento na qualidade de coobrigado. O endosso pode ser em branco (quando não identifica o endossatário) ou em preto (quando o identifica). O endosso é uma simples assinatura do credor no verso do título cambial. O endosso em branco transforma a letra necessariamente nominativa em título ao portador, que poderá transferi-la pó mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado. A lei veda o endosso na forma parcial.
3) Cessão de crédito: O portador do título cambial pode não permitir sua circulação por endosso, inserindo, assim, cláusula “não à ordem”. Contudo o título poderá ainda circular, utilizando-se da cessão civil, em que o cedente transfere o crédito a um terceiro, o cessionário.
4) Aval: É o ato cambial pelo qual o avalista se compromete a garantir o pagamento do título de crédito em favor do avalizado. Ao contrário do endosso, o aval pode ser total ou parcial, isto é, o avalista garante o pagamento de toda a importância avalizada ou apenas de uma parte.