A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

DA____________________ Processo: .................................. Exequente: ................................... Executado: ................................... (NOME DO EXECUTADO), já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com lastro no…

cadastro ou banco de dados internos há mais de 05 (cinco) anos, bem como que disponibilize aos clientes os motivos que embasaram o resultado da avaliação empreendida” (fl. 188). Esse E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, negou provimento à apelação da empresa pública (fls. 208/249), em Acórdão assim ementado (fl. 275): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BANCO INTERNO DE DADOS. INFORMAÇÕES…

DA____________________ Processo: .................................. Exequente: ................................... Executado: ................................... (NOME DO EXECUTADO), já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com lastro no…

EXECUÇÕES PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do credor, que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial, de forma imediata ou progressiva, imputando bens à satisfação do crédito do exequente. Assim, propicia ao credor aquilo que, naturalmente, o devedor não cumpriu da obrigação. “A execução tem caráter…

indicados, promovida pela vítima exequente, inconformada, data vênia, com a sentença prolatada, haja vista, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO O que faz pelas razões que passa a expor: Feito o respectivo preparo, conforme se vê na guia de recolhimento em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido em ambos os efeitos, sendo a seguir encaminhado ao Tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que…

judiciária - Rejeição liminar - Descabimento- Impugnação que apresenta caráter meramente incidental, não possuindo a mesma natureza de ação dos embargos à execução - Inexistência de previsão legal para a cobrança – Decisão anulada - Recurso provido. O recurso merece provimento. Isso porque, com a edição da Lei n° 11.232/2005, que transformou a execução de sentença civil em mera fase do processo de conhecimento, não há mais que se falar em embargos à execução, mas em impugnação, como…

prescrição de parte do crédito tributário objeto da presente execução, qual seja, os créditos referentes ao período dos anos de 1998 até 2002. O Município, irresignado com tal decisão, agravou de instrumento, recurso ao qual foi negado provimento (fls. 23 e 55/65). Foi acostada nova CDA pelo exeqüente nas fls. 29/31 e dado prosseguimento ao feito. A carta citatória retornou negativa para o processo (fl. 36). Foi requerida a suspensão (fl. 86). 2 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

cometidas aos diferentes órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõem a Constituição, as leis processuais e os regimentos internos dos tribunais trabalhistas. PASSO II JURISPRUDÊNCIA DE NULIDADE A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/src/mmbd/mrl RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo794 da CLT, só haverá nulidade quando houver prejuízo para os litigantes. Por outro lado, cabe ao juiz indeferir a produção de provas…

sequestro, venda judicial, partilha, arrecadação ou qualquer outro ato de apreensão judicial, que a venha privar do uso e gozo da coisa, que é sua ou se encontra em sua posse. Nesta razão, mais se mostra uma ação dentro de outra ação, que propriamente um recurso no sentido estrito do vocábulo. Os embargos de terceiro podem ser interpostos em quaisquer fase da ação, seja contenciosa ou executória, desde que se manifestem quaisquer dos atos acima assinalados e em virtude dos quais se dê…

JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE RORAIMA. Processo nº. 0011022-12.2014.4.01.4200 – EMBARGOS A EXECUCAO Processo Principal n.º: 0001398-17.2006.4.01.4200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (EXECUTADA) EMBARGADO: ESPOLIO DE ALVARO ALVES (EXEQUENTE) ESPOLIO DE ALVARO ALVES, já devidamente qualificado nos autos, vem tempestivamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve, em razão da oposição de EMBARGOS A EXECUCAO que lhe move a UNIAO…