A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

é apelante PREFEITURA DO MUNI9CIPIO DE LEME, são apelados PAULO HENRIQUE JACOB (E OUTROS(AS)) e JOAO GILBERTO PELOZZI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente) e BEATRIZ BRAGA. São Paulo, 27 de fevereiro de 2014. Roberto…

qual é dirigida, deve apresentar as partes e sua qualificação. É fundamental que o exeqüente exponha a causa de pedir e formule o pedido de que o devedor seja citado para efetuar o pagamento, sob pena de lhe serem penhorados os bens necessários para a garantia do débito, para posterior excussão e pagamento do credor. É necessário que a quantia indicada seja líquida.” (GONÇALVES, Marcus Rios. pag.141) O exeqüente deverá indicar o valor da causa, que corresponderá ao débito atualizado, acrescido

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões abaixo explicitadas. Requer sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o Supremo Tribunal…

ANTUNES PANIZZI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de alegação a qualquer tempo e mediante simples petição nos próprios autos da execução; 2. Havendo nos autos…

Tribunal Federal de Recursos EJTJES Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo EJTJMS Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul EJTJRJ Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro EJTJSE Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Sergipe em. ementário Embs. Embargos EPJTJTO Ementário dos Primeiros Julgados do Tribunal de Justiça de Tocantins ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso…

– AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Ausente uma das peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, resta não preenchido requisito de admissibilidade essencial ao conhecimento do recurso, obstando-se o seguimento do agravo com base no art. 557, caput, do CPC. Vistos,etc. DESEMBARGADOR RUY PINHEIRO DA SILVA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal…

penhora, que foi aceito pelo agravado, sendo que a execução encontra-se devidamente segurada. O órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo. As razões de reforma ou manutenção da decisão O tribunal deu provimento ao recurso e revogou a decisão que determinava o bloqueio de eventuais depósitos realizados nas contas do agravante. A nosso ver, é que, o credor deve promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, usando o rol do artigo 620 do…

- INSUFICIÊNCIA DA PENHORA Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, condicionou o recebimento dos embargos à penhora de bem que alcançasse o valor integral do débito exequendo, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente defendia a desnecessidade de que a penhora alcance o valor integral do débito, sob pena de lesão ao princípio do contraditório. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que, de fato, a possibilidade de a…

juízo lhes move o ESTADO ..........., tendo sido intimado do recurso de apelação interposto pelo Exequente, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo da lei e nos termos do art. 518 do CPC, apresentar suas CONTRA-RAZÕES, requerendo sejam as mesmas juntadas aos autos, para os devidos fins processuais a que se destinam. Assim, requer a V. Exa. sejam as mesmas juntadas aos autos para, recebido o recurso, seja o mesmo encaminhado à Superior Instância,…

autos de Execução Fiscal de código 0049038-37.2001.8.12.0001, da lavra do Magistrado da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal desta Comarca, vem, com fulcro no Art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, para interpor o presente recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo como agravado GILMAR SILVA MACHADO, qualificado, sem representação nos autos, atualmente em lugar incerto e não sabido, não citado nestes autos, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: