A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

constrito. A parte exequente, ora embargada, requereu a este juízo reforço de penhora a recair sobre diversos bens existentes na propriedade em questão, o que foi deferido pelo juízo. Foi então expedido o competente mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, para penhora de “bens existentes na área de lazer do imóvel do executado (ampliação com área de Xm², descrito na matrícula n° XXX, de fl. 80 (Av-5 XXX).” (grifei) Ocorre que não foi observado pela parte…

inclui no Código de Processo Civil o artigo 615-A, possibilitando ao exequente, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Doutrinariamente, essa inovação recebeu o nome de averbação premonitória. Deve, ainda, o exequente, informar ao juízo competente em dez dias as averbações…

ser prejudicado, sendo admissível quando a matéria versada for de ordem pública. A exceção de pré-executividade por versar sobre matéria de ordem pública poderá ser impetrado a qualquer tempo e em qualquer fase processual, até mesmo em fase de recurso desde que a execução não tenha sido extinta. Caso haja no titulo executivo vícios insanáveis, como falta dos requisitos de validade do titulo, a liquidez, certeza e exigibilidade, sem que o juízo tomasse conhecimento da matéria…

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, SÉRGIO ROCHA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de janeiro de 2012 Certificado nº: 78 27 8D AE 00 05 00 00 0F B4 18/01/2012 - 16:17 Desembargadora CARMELITA BRASIL Relatora R E L A T Ó R I O…

pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte…

com as cpias obrigatrias e facultativas do feito originrio. O feito originrio se trata de processo digital, como o Agravante no tem certeza que V. Exa. ter como acess-lo, por via das dvidas, imprimiu todas as pgs. do aludido processo e junta a este Recurso de Agravo de Instrumento. Estranhamente no processo originrio no foi juntado as atas que contm os depoimentos das duas testemunhas arroladas pelo Agravado, bem como o Termo de Audincia ( juntado nesta oportunidade). Igualmente tambm no…

Semana 6 Carmem, não se conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação…

de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1º, CPC). No pedido de requerimento da penhora feito pelo exeqüente, este já poderá indicar os bens do devedor a serem penhorados (§3º). Essa é mais uma inovação trazida pela Lei 11.232/05, uma vez que pela redação do art. 652, CPC, a indicação cabia ao devedor quando de sua citação. Ainda, a nova lei…

2121/2135 02/04/2014 R e m e tido ao DJE Relação: 0116/2014 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista a inexistência de administrador a ser nomeado por este Juízo. Todavia, consigno ao exequente que se tratando de comércio que utiliza cartões de débito e crédito para recebimento dos valores de seus clientes talvez seja mais eficiente o pedido de medidas voltadas a este instrumentos. Int. Advogados(s): Patricia Maria da…

vestibular, além de memória discriminativa de cálculo (art. 475, B do CPC). Elegeu o foro de seu domicílio (art. 98, §2º, I c/c art. 101, I do CDC) conforme decisão (REsp n.º 1.243.887/PR) da CORTE ESPECIAL do Colendo Superior Tribunal na sistemática de recursos repetitivos (art. 543, C do CPC). O julgador singular indeferiu o recolhimento das custas ao final, alegando que não há previsão legal e que não houve a comprovação da momentânea impossibilidade financeira. DO DIREITO…