A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Interpor. RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal regional do Trabalho da ... região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: Legitimidade, Capacidade e Interesse Processual da parte. Tempestividade art. 900 CLT – 8 dias, Custas no importe de R$ = 2% do valor da causa ou do arbitramento do Juiz, Deposito = só reclamante paga o Depósito para recorrer R$ 6.598, 21 e Regularidade de Representação. Diante do exposto, Requer o recebimento do…

negou provimento ao recurso. Assim, o MPF interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (sob alegação de violação ao art. 461 § 4º do CPC), contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sendo o recurso, contudo, inadmitido pelo relator, que eu sua decisão monocrática deixou de conhecer o reclamo sob alegação de indiência da Súmula 283 do STF. Irresignado, interpôs agravo regimental e logrou êxito no conhecimento do…

discutidos. 3) Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 11/04/2012. Relator: Dr. Spencer Almeida Ferreira 4) Razões de reforma ou manutenção da decisão; Foi negado provimento ao recurso (Agravo de Instrumento), mantendo a decisão de 1º Grau, sob os seguintes fundamentos: • Não há como negar que o bem oferecido não se equipara a dinheiro, e que este tem preferência aos títulos da dívida pública, por força do…

que na verdade é o procedimento e não apenas o ato final em que é declarado o crédito, somente está completo com a notificação, ao sujeito passivo, da decisão definitiva. Ou da decisão que se tenha tornado definitiva pela não interposição de recurso cabível. Ou mesmo do auto de infração, ou de outra forma qualquer de exigência, desde que não tenha havido defesa. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a notificação é um ato jurídico administrativo que imprime eficácia a outro ato…

oitenta e sete centavos). O Exequente em sua peça inicial, em apertada síntese, revela que o crédito decorre do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – empréstimo –Capital de Giro nº X.X.X., emitida pela primeira Executada em 13/04/2010, no valor de R$ 17.514,49, com parcelas vencidas desde 14.08.2010, tendo comparecido no titulo a segunda Executada, na qualidade de Avalista. Ocorre que, para que seja exigido o valor em tela, faz-se mister que o Exequente, desde já, comprove…

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais

manifestar-se acerca das pretensões infrutíferas de bloqueio, o qual requereu a penhora de rendimento mensal da Impetrante.(doc. 10) E análise do arrazoado do então Exequente, decidiu-se da seguinte forma(doc. 11): “ Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens em nome da executada, acolho o pedido formulado pela parte exequente. Por conseguinte, DETERMINO seja feita a constrição judicial sobre parte do faturamento mensal da executada, à razão de 30%. Expeça-se…

Processo: 5023339-28.2013.404.7200 Zenita Menestrina, já é qualificada nos autos sob o número em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário, interposto pela União Federal, requerendo seja recebida e oferecida as contrarrazões para negar requerimento ao Recurso Extraordinário. Nestes termos pede deferimento, São José 09 de março de 2015. ALEXANDRE M. NAVARRO STOTZ EDUARDO FERNANDES SERAFIM OAB/SC 13.304

o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e “até que preste contas”. Alega ser…