A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores que entende devidos, consoante determinação contida na regra do § 1º, do art. 897 da CLT. E mais, tendo em vista que a Agravante não especificou em seu recurso os valores que entende devido, requer desde já seja determinado o levantamento total da execução. Posto isto, requer que o presente recurso seja negado conhecimento. …

econômica ou leviandade de um dos declarantes. São exemplos, apontados por Diniz (2004, p.428): a situação de alguém que na iminência de ter sua falência decretada, vende seu imóvel por preço bem inferior ao de mercado, em razão da falta de liquidez de recursos para saldar a dívida; daquele que, diante da necessidade de continuar a atividade, paga preço exorbitante pelo fornecimento de água, numa época de seca. A anulabilidade do negócio jurídico em razão da lesão encontra fundamento…

sem maiores cerimônias, a eficácia imediata. O legislador brasileiro, sensível ao apelo popular diante do descrédito no resultado e demora do processo, resolveu acompanhar o raciocínio estrangeiro outorgando ao vencedor o direito de executar o provimento que lhe foi favorável, visando a tutelar situações extremas em que a antecipação da eficácia da sentença torna-se uma necessidade premente para a efetividade do próprio processo. No entanto, a possibilidade do exercício dessa faculdade…

direito adiante articuladas: I – DOS FATOS O exequente ajuizou a presente demanda dizendo-se credor de limite de Cheque Especial onde emitiu a Cédula de Crédito Bancário n.º 275765-7 no valor de R$ 1.500,00 que, atualizada até 09/07/2010, acumulou R$ 16.751.04. Para embasar sua pretensão acostou o contrato de fls. 26/29 e a nota promissória de fls. 30. Pelos argumentos a seguir, poderá Vossa Excelência concluir que a presente execução não merece prosperar porque o contrato contém…

inconformado “data venia” com a r. sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos (TIRAR), na forma do Código de Processo Civil e sua remessa à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do mesmo a ela haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Com as razões…

da Comarca de São Paulo, em que é agravante LAUREANO MARINHO DE MAGALHÃES, é agravado GERALDO MALVEIRA DE SOUZA E OUTRO. ACORDAM, em 27 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO., M.V., VENCIDO O RELATOR , QUE DECLARARÁ VOTO. ACÓRDÃO COM A 2. a JUÍZA.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento Desembargadores teve a BERENICE MARCONDES participação dos

moral inexiste quando a pessoa que teve seu nome negativado já possuía restrições quando do apontamento tido por irregular, que deve ser cancelado, mas não gera direito à indenização - Entendimento abalizado pelo E. STJ, através da Súmula nº 385 - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada. 4. Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado? Se ele não quiser pagar, não assina, deixando, assim, de aceitar o título. Somente pode ser provada a recusa do aceite através do…

de valores da conta corrente recebedora de salário. 4. A Impetrante interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que o pedido formulado na inicial do presente writ era para o desbloqueio da conta salário, que, por se tratar do gênero tipo de conta, engloba as contas espécies, quais sejam, a conta corrente e a conta poupança. 5. Em que pese o fato de o ato coator ser passível de impugnação mediante recurso próprio, in casu, os embargos de terceiro (CPC, arts. 1.046 e ss.) ou o…

do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 2: “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à…

fato e de direito a segui aduzidos. DOS FATOS Na data de 24 de janeiro de 2009, o exequente realizou com o executado Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com instalações completas e estoque, por permuta de imóvel (doc. Anexo nº 5). Neste contrato, o exequente figura como vendedor do estabelecimento comercial. De acordo com as cláusulas do referido contrato, o executado se obrigou a pagar o exequente a quantia de R$ 247.000,00 pelo estabelecimento e o fundo do…