A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

executivo aquele ato jurídico que a lei determinar como tal. Os títulos executivos são divididos em judiciais e extrajudiciais. Títulos executivos judiciais consistem em provimentos jurisdicionais, ou equivalentes, que contêm a determinação a uma das partes de prestar algo à outra. O ordenamento confere a esses provimentos a eficácia de, não ocorrendo a prestação espontânea, autorizar o emprego dos atos executórios. Podemos ter como referência de títulos executivos judiciais…

contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº,…

ordene a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de março do ano de 0000. Beltrano de Tal Advogado – OAB(PR) 112233 CONTRAMINUTA AO RECURSO…

foi efetuada a intimação da agravante por meio de seu procurador constituído nos autos, há incidência da cominação sobre a diferença entre o valor depositada no prazo legal e o valor efetivamente devido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. |AGRAVO DE INSTRUMENTO |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70038640546 |COMARCA DE IRAÍ

sofreu substancial diminuição do seu patrimônio, em virtude da escassez de causas advocatícias sob sua responsabilidade e do empobrecimento dos clientes. Além disso, alega que constituiu nova família, sendo ele o único responsável pelo provimento desta e que dessa união nasceu o seu filho Roberto, o que teria aumentado ainda mais os gastos do requerente, sendo-lhe, portanto, impossível suportar pagar, ainda, o equivalente a cinco salários mínimos, sem ter de passar por…

Civil provocaram profundas alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda do direito, ante a inércia processual. Assim, o tema prescrição intercorrente merece atenção especial, pois a paralisação dos processos provoca sua extinção e conseqüente perda de direito material. PALAVRAS-CHAVE: 1. Prescrição, 2. Processo, 3. Intercorrente. CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: A prescrição seria uma…

possibilidade de hipoteca sobre tais bens. A Retroatividade Prevalece o entendimento de que a impenhorabilidade decorrente do bem de família legal antigiu os processos em curso quando do advento da Lei, não violando o direito adquirido do credor-exequente, tendo sido sumulado tal entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 205 do STJ: A Lei n° 8.000/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência). A Hipoteca O instituto da hipoteca é disciplinado de maneira…

Revista dos Tribunais, pág. 269, na nora número 3, pertinente ao artigo 485 do Estatuto Processual Civil, aduz do cabimento da rescisória contra a sentença que julga extinta a execução, citando a Ação Rescisória n. 1.220-RJ, do tribunal Federal de Recursos da Segunda Seção julgada, julgada em 12.8.86, Relator Ministro Geraldo Sobral, v.u. DJU. 11.09.86, pág. 16.269, 2ª col. em." [27]. O Egrégio Tribunal Regional Federal da segunda região, assim já entendeu, " ... a sentença extintiva de…

Evolução histórica da execução provisória no direito pátrio. 4 Execução provisória e execução definitiva. 5 Princípios da execução provisória. 5.1 Escolha do meio executório. 5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7 Execução provisória em título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes.…