A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001). “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto…

ExcelentíssimA SenhorA DoutorA JuÍzA de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TRAMANDAÍ/RS. Distribuição por dependência ao Processo n.° 073/---- Exequente/Embargado: BANCO ---- Executados/Embargante: L---- L---, brasileira, costureira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Marechal, 000, Parque dos Presidentes, em Tramandaí/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração da folha 26, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

contraditório para o plano fático da ação, confrontando casos práticos e apontando brechas que permitam endossar a tese defendida. Neste sentido, busca-se demonstrar que o título executivo extrajudicial, enquanto um facilitador das pretensões de crédito merece melhor interpretação em relação ao seu processo judicial, utilizando-se o bom senso nas aplicações de direito material, sem ater-se a teses doutrinárias puramente processuais e teóricas. Não se está com isso ignorando os estudos…

pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ................................................................................................................................. 4 Provimento CG N° 01/2009 ................................................................................................... 5 Qualificação de títulos judiciais…

spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão…

de que não há dúvida de que o cumprimento de sentença (ação sincrética) facilita o recebimento do crédito pelo exequente e o credor de alimentos é o que mais precisa de proteção. 3ª Corrente: Maria Berenice, Costa Machado defendem que depende. A execução de alimentos segue dois procedimentos distintos, e, perceba-se que esses dois procedimentos estão à escolha do exequente. O exequente pode se valer do conhecimento do art. 732 do CPC e do 733 do mesmo diploma legal. O art. 732 faz…

Indenizatória cumulada com Danos Morai sob o número em epígrafe que move em desfavor de"Banco Gringotes", inconformado com a r. Sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, interpor tempestivamente o presente Recurso de Apelação, com fundamento nos artigos 513e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as…

move em face de– CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. OAB/ OAB/ OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Apelados: CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cautelar de Exibição de Documentos Vara…

objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos procedimentos. A referida regulamentação dispõe: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor…