A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Nota-se no direito processual moderno uma forte tendência a criar procedimentos diferenciados para fugir dos inconvenientes da tutela tardonha e propiciar ao jurisdicionado provimento compatível com as necessidades da fiel realização do direito material. (THEODORO JUNIOR, 2004, p. 45). Eis que surge nessa conjuntura um recurso para solucionar os conflitos, a celebração do convênio Bacen Jud, feito entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central. O Bacen Jud é um convênio que…

reais) (doc. Anexo) Nesse compasso, a arrematação fora concluída e homologada pela decisão guerreada, de fls. 305 dos autos originários e, ato seguinte, expedida a devida Carta de Arrematação. (docs. anexos) Assim, a decisão judicial homologatória merece reparos, uma vez que admitiu o lanço considerado pelos Tribunais como vil, maiormente quando o valor em debate representa, tão-somente, o percentual de 33% (trinta e três) por cento do valor da avaliação, ainda que levado em conta a…

responsabilidade da depositária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Inteiro Teor Registro: 2012.0000413312 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042715- 21.2004.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADMINISTRAÇÃO CACIQUE DE MUDANÇAS LTDA, é apelado MARIA JOSE RIBEIRO. ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.V. U.", de…

horas extras. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentado ofensa à coisa julgada. O executado apresenta contraminuta, às fls. 286/202, pugnando pela manutenção da decisão. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer hipótese prevista no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. 27/08-GAB, de 15.01.2008. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A…

4 REFERÊNCIAS ................................................................................ 53 8 1 -PODER GERAL DE CAUTELA 1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O poder geral de cautela tem por objetivo preservar a eficácia dos provimentos definitivos, que porventura não possam ser deferidos de maneira instantânea, e sim somente após uma sequência de procedimentos capazes de proporcionar ao julgador a formação de seu convencimento sobre qual será a melhor solução para o litígio

interlocutórias não encerram o processo ou a fase de conhecimento, já as sentenças têm o condão de encerrar o processo ou as fases de conhecimento ou execução. 2.Decisões interlocutórias e despachos Nos termos do art. 504 do CPC, dos despachos não cabe recurso. A CLT não traça o conceito de despacho. Entretanto, o Legislador Processual Civil, por meio de interpretação autêntica, aduz o conceito, no art. 162. Segundo o art. 162, § 3o do CPC: " São despachos todos os demais atos do juiz…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

9-12-1999, extinguiu a representação pelos juízes classistas na Justiça do Trabalho e criou as Varas do Trabalho, em substituição às Juntas de Conciliação e Julgamento. 8 Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados…

Em defesa da propriedade, os Embargantes ingressaram com Embargos de Terceiro, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema sob nº ______, ao final julgado procedente. Inconformada a EMBARGADA interpôs recurso de Apelação, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal que entendeu serem os sócios, terceiros na relação jurídica, portanto mantida a sentença de primeiro grau, exarada nos embargos de terceiros. Não obstante, a derrota

VARGAS APELANTE STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins. Porto Alegre, 07 de fevereiro de…