A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Pontes Miranda que os embargos à execução podem versar sobre a pretensão de executar, que em sua subjetividade, quer em sua objetividade, ou seja, a respeito do título executivo objeto da execução. No primeiro caso, impugna-se a legitimação do exeqüente ou do executado e no segundo caso, ataca-se o título executivo que serve de base à execução. A petição de embargos à execução é a petição inicial, devendo se revestir, tanto quanto possível das formalidades apontadas no art. 158 do…

acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. Recentemente, a Quinta Turma do STJ, em caso relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou o recurso no qual o INSS sustentou que o pagamento do beneficio em situação de morte presumida é devido a partir da decisão judicial que reconheceu a morte do segurado. No caso em questão, o ex-segurado desapareceu no mar em junho de 1990 e sua…

qualificada nos autos da Ação Anulatória que move em face de Nome da Parte Contrária, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento Com pedido de Efeito Suspensivo contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da 31ª Vara Cível do Fórum Central, desta Capital, nos autos do processo nº 583.02.2001.060742-3, que rejeitou a exceção de…

fosse feita penhora de dinheiro via BacenJud em eventuais contas da Embargante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC(art. 655). E análise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma(doc. 07): “ Não merece acolhimento o pedido formulado pela empresa executada. Na observância da gradação legal, em regra prevista no Código de Processo Civil(art. 655), a penhora em ativos financeiros(inc. I), como na espécie em debate, prevalece sobre a…

3° que compõe agora a Liquidação da Sentença, que passa a integrar como uma fase posterior à sentença. Nada obsta de pedir a liquidação da sentença com um recurso em andamento, mas em se tratando de recurso em andamento não há de se falar em sentença definitiva, ou seja, esta poderá ser alterada conforme as decisões dos recursos em andamento. Intimação / Citação: A reforma alterou a comunicação processual. Na liquidação, encontramo-nos diante da…

Parecer já aludido, “o conceito ‘embargos do executado’ não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exeqüente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser usadas pelo réu ou executado”. Não discrepa deste entendimento a posição de Humberto Teodoro Júnior. Veja-se, cum permissa…

direito; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Os princípios processuais constitucionais…

Reforma da decisão. Provimento ao Agravo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 03239/2009, em que é Agravante SIDNEY COSTA JUNIOR, Primeiro Agravado NANÁ RIO VEÍCULOS LTDA ME, e Segundo Agravado FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO S/A. ACORDAM, os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE em DAR provimento ao recurso,…

sociedade empresária é: “[...] a organização proveniente do acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo”. Assim, a sociedade empresária se forma com a união de duas ou mais pessoas, que investem recurso financeiro e buscam com essa atividade uma remuneração. Nesse contexto, surgem as sociedades empresárias, que de acordo com o Código Civil, são classificadas em sociedade em nome coletivo, sociedade em conta de participação, sociedade…

por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional do Seguro Social M. Magistrado Min. Ministro MS Mandado de Segurança Nº Número de página p Página Proc. Processo R. Região Rel. Relator REsp Recurso Especial RS Rio Grande do Sul SDI Seção Dissídios Individuais SPG Sistema de Primeiro Grau STJ Superior Tribunal de Justiça 7 Sr. Senhor T Turma TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…