A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Execução No que tange a abrangência do assunto, temos que o conceito de execução é um conjunto de atividades de responsabilidade do Estado, no intuito de almejar a solução de um conflito existente, assegurados nos ditames da lei, ou seja, garantir ao Exeqüente o seu direito de receber seus créditos resguardados nos braços da lei, onde o executado por motivos diversos deixou de cumprir sua obrigação ao pagamento de sua dívida. No entanto, “a execução é a seqüência de atos mediante os…

Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos…

instaurar um novo processo para a realização da referida atividade. 2 3 4 5 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol.II. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 24 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial n. 940.274. Relator. Min. Humberto de Gomes Barros. publicado em: 31. maio. 2010. Disponível em: acesso em: 20.out..2011 CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 p. 89…

JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA Agravo de Instrumento n. XXXXX Agravante: XXXXXX Agravado: XXXXXXX XXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, Pede deferimento.…

nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os que estão tramitando nas impugnações, nos recursos administrativos, quanto os que estão escritos em Dívida Ativa, com ou sem execução fiscal, uma vez que inverteu a ordem dos valores: as CDA's, que gozam da presunção de certeza e liquidez, agora se presume ilíquidas e incertas. Os…

a quem confere poderes para o foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão e respectiva execução, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar…

Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008. 2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação ao procedimento administrativo fiscal e inexistência do direito ao pagamento com desconto. 3. Recurso especial provido. [2] Posteriormente, o AR deve ser juntado aos autos do processo administrativo-fical. Tal formalidade é essencial para a validade do procedimento, uma vez que tem por finalidade comprovar que efetivamente a…

se iniciou com a reforma introduzida pela Lei n.º 8.952/94, instituindo, na nossa legislação positiva, entre outros dispositivos, a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional. Depois, tivemos outras reformas setoriais, especialmente nos recursos (lei n.º 9.139/95, lei n.º 10.352/01 e, recentemente, lei n.º 11.187/05), sempre no intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva e célere. Agora, em boa hora, é a vez da execução por título judicial. Para quem…

sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são atos que o juiz pratica, a requerimento das partes ou não, que não tem conteúdo decisório, apenas dá andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2.…

de Minas Gerais, negar provimento. Presidiu o julgamento o Juiz Alvim Soares (Revisor) e dele participaram os Juízes Vanessa Verdolim Andrade (Relatora) e Moreira Diniz (Vogal). Belo Horizonte, 13 de abril de 1999 Juíza Vanessa Verdolim Andrade: "Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedentes as ações cautelar e anulatória aviadas pela ora recorrente CCO Construtora Centro Oeste Ltda. e outros em desfavor do Banco Bradesco S.A., propostos os recursos pelo mesmo…