A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos,…

desdobramento da garantia ao devido processo legal, do princípio da legalidade e do direito à propriedade (mas não somente!). Sua magnitude está em constituir-se num instrumento ético para a solução dos conflitos entre o Executado e a Fazenda Pública Exequente a partir de regras previamente estabelecidas perante um Órgão Constitucional investido na função jurisdicional com independência e imparcialidade. Com efeito, compreender o Executivo Fiscal à luz da teoria geral do processo é…

previu-se que a multa de 10% será devida, também, no cumprimento provisório da sentença e que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor devido com a finalidade de dela isentar-se, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto na fase de conhecimento (art. 506); 5) são criados novos requisitos para o requerimento de cumprimento de sentença (art. 510); 6) a impugnação ao cumprimento de sentença deixa de depender da penhora prévia e poderá ser…

fase anterior, imprescindível ao reconhecimento do direito. Tal situação ocorre pelo fato de que "O título executivo exibe a causa da ação executória" [01] e, os títulos executivos [02] judiciais, como o próprio nome diz, são provenientes de provimentos jurisdicionais ou equivalentes, havendo, dessa forma, a necessidade de uma fase prévia de conhecimento, a fim de que o Poder Judiciário possa aplicar o direito ao caso concreto, situação materializada pela sentença, que, segundo o…

instrumento para simplificação da execução é a penhora “on line”, muito utilizada atualmente na Justiça do Trabalho, além de alguns outros convênios que possibilitam a obtenção de informações acerca de bens do devedor, empregando-se no processo os modernos recursos decorrentes da informática, especialmente após o advento da Internet. Registrem-se, ainda, grandes avanços ocorridos na Justiça do Trabalho, citando-se como exemplo no TRT da 2ª região a Central de Hastas Públicas e Leilões…

assume o feitio de princípio informativo do processo executivo a regra de que "a execução corre a expensas do executado".(21) E, por conseqüência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exeqüente com seu advogado (arts. 651 e 659). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargados, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor.(22) Da mesma…

aos limites da denominada Lei de Usura. Empresas que não se equiparam a instituições financeiras. Incabível aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Relação de natureza mercantil firmado entre as partes, de insumo e não de consumo. Recurso em parte provido.” (TJSP – 14ª C. Direito Privado, Apel. nº. 0219986-64.2011.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros – v.u., 18.08.2014). Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…

Deferimento e duração 3.5. Alterações introduzidas pela Lei n. 10.444/02 ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do pedido Incontroverso 3.5.2. Fungibilidade entre as Cautelares e a Tutela Antecipada 3.6. Procedimento 3.7. Recurso em Tutela Antecipada CAPÍTULO IV 4.1 Tutela antecipada e medida cautelar 4.2. Tutela antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no…

FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL Art. 282, II – qualificação das partes (autor e réu, normalmente), identidade, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica. Nome e qualificação. Obs.: na apelação tem que ter a qualificação também, assim como no Recurso, pois a peça sobe em separado ao processo, por isso há a necessidade em qualificar novamente. Art. 282, III – Dos fatos e fundamentos do pedido Dos fatos - causa de pedir - em regra autor e réu - na cautelar = requerente e…