A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

seu advogado, Dr. Arnoldo Bentes Coimbra - OAB/AM n.º 345, e outros, do despacho do seguinte teor final: “Posto isso, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento deste recurso, ante a possível falta de interesse de agir.” Em 07.02.2012. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º…

alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial –…

visa tratar em suma, dos diferentes efeitos relacionados aos recursos. O objetivo é, na verdade, além de descrever estes efeitos, posicionar-se de maneira crítica a eles e relacionar algumas consequencias práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo,…

enaltecer de forma efetiva a tutela jurisdicional e retomar com ênfase a credibilidade da Justiça Trabalhista, isso posto por sua coercitividade o que proporciona a célere quitação dos débitos do empregador. Por conseguinte, o tema proposto merece o devido estudo e reflexão, haja vista ter causado tamanha celeuma no meio jurídico, principalmente entre os justrabalhistas. Espera-se, com o presente estudo, conferir à sociedade e à comunidade cientifica, de uma maneira…

das seguintes posições fundamentais: (...) m) Quanto à execução contra a Fazenda Pública, as propostas serão objeto, posteriormente, de outro projeto de lei, e assim também será objeto de projeto separado a execução fiscal, que igualmente merece atualização. (sem grifo no original) Com efeito, parece nítida a idéia de que as alterações legislativas contidas naquele projeto eram dirigidas aos processos “ordinários” de execução, não se estendendo às execuções contra a…

determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual proprietário torna-se responsável pelo débito em atraso. Assim, independentemente da data em que o réu…

FASE RECURSAL - INTRODUÇÃO Recurso É a possibilidade da parte vencida de provocar o reexame da decisão, pela autoridade hierarquicamente superior, visando a sua reforma ou modificação. Efeitos dos recursos Os recursos trabalhistas têm como regra o efeito devolutivo (art. 899 da CLT), devolvendo a matéria ao Tribunal Superior, mas, como não tem efeito suspensivo é possível a execução provisória da decisão recorrida até a penhora. Prazo O prazo dos recursos trabalhistas foi unificado em

Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - MODIFICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS - No julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator o Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria,…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1070316 SP 2008/0138743-0 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e VotoCert. Julgamento Anúncios do Google Bolsas de Estudo 50% EAD www.educamaisbrasil.com Graduação e Pós-graduação a distância. Inscrições Gratuitas. RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.316 - SP (2008/0138743-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO…

menção à quebra do sigilo bancário, do que foram sub-tópicos a questão da carta precatória e as medidas acautelatórias. Na seqüência, apontou-se o argumento de ausência de previsão legal, o que, como indicado ao Segundo Capítulo, não mais merece qualquer amparo, posto que tal argumentação sucumbiu em face das normatizações alteradoras do Código de Processo Civil – CPC, a saber, mormente, a Lei nº 11.282, de 22 de dezembro de 2005, e a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. …