A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

§ 4º). 13. Substituição do recurso de embargos infringentes por nova etapa de julgamento das apelações, ações rescisórias e agravo de instrumento, quando o resultado desse julgamento não for unânime, com o seu prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial (art. 955, caput). 14. Criação do incidente de assunção de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 07ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BÉLEM/PA URGÊNCIA IDOSO DE 85 ANOS ******************************* Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 2009.39.00.008019-0 Exequente: Comissão de Valores mobiliários (CVM) Executado: Wilson Rodrigues da Cruz WILSON RODRIGUES DA CRUZ, brasileiro, casado, maior, Aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.779.922-53, residente e domiciliado na Av Getúlio Vargas, nº…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

o direito à requerer a obrigação, seja oriundo de decisão judicial transitada em julgado, conhecida como fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase se inicia tão logo seja decretado o decurso do prazo para recurso da sentença, perante o mesmo juízo, tendo como partes o autor exequente, e o réu executado, devendo seguir os trâmites dos arts. 475-I e ss. do CPC. Essa fase cabe ser requerida pelo autor, e contestada pelo réu, nos casos de 9 excesso de execução ou inexistência…

interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de ............., nos autos da Ação Indenizatória, que lhes movem .........., pelos motivos de fato e de direito a seguir transcritos: EMINENTES DECISORES: A respeitável decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos ora Agravantes nos autos da Ação Indenizatória, não merece subsistir,…

br SUMÁRIO PRESIDÊNCIA ....................................................................................................................................................................................... 6 Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto .............................................................................. 33 VICE-PRESIDÊNCIA .....................................................................................................................

fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2014. Luiz Eduardo de Castilho Girotto Diego Monnerat Cruz Chaves OAB/SP nº. 124.071 OAB/SP nº. 304.058 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECORRIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda…

Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a…

o miserável, mas sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ex vi do art. 2° da Lei nº 1060/50.(Grifo Nosso). Desta forma, os recursos financeiros da Requerente são insuficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, e comprometeria o seu sustento próprio, bem como o de sua família se tivessem que arcar com tais despesas. Imperioso e justo, portanto,

cumprimento de sentença deverá também o credor apresentar o montante da dívida, discriminado e atualizado, com os seguintes dados (artigo 510): “I – o nome completo, o número do cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas do exequente e do executado; II – o índice de correção monetária adotado; III – a taxa dos juros de mora aplicada; IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V – especificação dos eventuais descontos…