A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos…

efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no…

intercorrente: conceito e fundamento 46 1.1 Do conceito 46 1.2 Dos fundamentos da intercorrência prescricional 48 1.3 Do processo executivo fiscal 50 1.4 Da prescrição intercorrente na execução fiscal 52 1.5 Da inércia do exequente como elemento nuclear do suporte fático da prescrição intercorrente 56 1.6 Da intercorrência na execução frustrada (ausência de bens penhoráveis) 58 2. Aspectos da prescrição intercorrente no processo de execução…

Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? RESPOSTA: Ora, na hipótese, a execução foi contra uma…

Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o…

o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273 é distinta porque não acarreta a solução definitiva e irreversível da situação litigiosa e permite, preenchidos seus requisitos, a antecipação imediata dos efeitos da sentença, ainda que pendente recurso dotado de efeito suspensivo.A reforma trazida pela lei 10.444 de 2002 procurou ainda mitigar as dificuldades enfrentadas pelos operadores do direito no tocante à correta compreensão do insti-tuto da tutela jurisdicional antecipada, bem…

intervierem de alguma forma na prestação jurisdicional do Estado, partes ou não do processo. Ainda, foi acrescentado o inciso V ao referido artigo, que prevê o dever de cumprir as decisões mandamentais e, também, não criar embaraço à efetivação de provimentos judiciais, sejam finais ou antecipatórios. Por fim, o parágrafo único estabelece os responsáveis pelo atentado, fazendo constar a exceção dos advogados, e prevê a aplicação de multa de até 20% do valor da causa em caso de…

executado cumpra a prestação. 4) Execução definitiva e execução provisória. É definitiva a execução completa, que vai até a fase final sem exigências adicionais para o credor-exequente. Provisória é a execução fundada em título provisório que pode chegar o seu final, mas exige alguns requisitos extras para o credor-exequente (CPC, art. 475-I, § 1º e 587). Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de…

correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a…

da propriedade, contudo, nos remeteremos a Constituição Federal 88. A atual CF, assim como, Código Civil 2002 define o caráter eminente da propriedade, pois, nas demais épocas em que ela exerceu o seu papel que analisaremos a seguir, contudo, uma merece destaque que é a Função Social, instrumento este que é de difícil conceituação, entretanto, ele precisa ser entendido, já que, ela possui um fator relevante no ordenamento jurídico e econômico. Alguns princípios serão mencionados no breve…