A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15) Procedimentos especiais: Inventário e partilha: disposições gerais, legitimidade…

do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. § 3º Sempre que houver acordo, se de outra…

por cento) do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pela referida conta, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal- CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a…

2. RECURSO DE REVISTA Considerações sobre a peça Regulado pelo art. 896 da CLT o Recurso de Revista tem prazo de 8 dias e efeito devolutivo, sendo imprescindível o recolhimento de preparo para o seu conhecimento. Na peça das razões ainda será necessário salientar os requisitos da transcen-dência, IN n. 23 do TST, e do prequestionamento, como ficará demonstrado no modelo. Será cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando do julgamento do recurso ordinário

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED ADVOGADOS : EVALDO DE FREITAS FENILLI DINO ARAUJO DE ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de…

causalidade Inteligência do disposto no art. 20 do Cód. De Proc. Civil Majoração para R$-20.000,00 que se mostra adequada, ante as peculiaridades do caso concreto Aplicação do disposto no §4º doart. 20 do Cód. De Proc. Civil Decisão que deu parcial provimento à apelação mantida Agravo regimental improvido. (TJSP; AgRg 0007101-47.2013.8.26.0224/50001; Ac. 7474993; Guarulhos; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Tarcisio Beraldo; Julg. 20/05/2014; DJESP 27/05/2014).…

mais difícil, com freqüência, do que impor no mundo dos fatos os preceitos abstratamente formulados no mundo do direito. Com efeito: após o longo contraditório no processo de conhecimento, ultrapassados todos os percalços, vencidos os sucessivos recursos, sofridos os prejuízos decorrentes da demora (quando menos o 'damno marginale in senso stretto' de que nos fala Ítalo Andolina), o demandante logra obter alfim a prestação jurisdicional definitiva, com o trânsito em julgado da condenação…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

elas têm órgãos superiores e órgãos inferiores. Acima de todos eles e sobrepairando a todas as Justiças, estão o Supremo Tribunal Federal (cúpula do Poder Judiciário) e o Superior Tribunal de Justiça; a função de ambos é, entre outras, a de julgar recursos provenientes das Justiças que compõem o Poder Judiciário nacional. 94. Composição dos juízos No Brasil, em regra os juízos de primeiro grau da Justiça comum são monocráticos (isto é, o julgamento é feito por um só juiz) e…

CPC – um novo CPC foi aprovado no Senado e agora está sendo votado pela Camara dos Deputados. Para saber mais detalhes, acesse o site da Cãmara dos Deputados e fique por dentro do que está para acontecer. Destaque para a eliminação de espécies de recursos, diminuição das modalidades de intervenção de terceiros, simplificação da defesa, entre outros pontos, muitos positivos e outros bastante criticados. Devemos lembrar que, pela sua natureza, o que se busca na atividade…