A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

DELEGAÇÃO POR ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO E PERMISSÃO Por força da autonomia administrativa, todas as pessoas federativas possuem sua administração indireta. Logo temos a administração indireta federal, estadual e distrital e quando os recursos permitirem temos a municipal. A composição da Administração Indireta é prevista no Decreto-Lei nº 200/67. São as Pessoas Jurídicas ou as entidades. São elas: a) AUTARQUIAS; B) EMPRESAS PÚBLICAS; C) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA…

antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18 3.1.4. Princípio da Fungibilidade 19 3.1.5. Princípio da…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da…

Resposta: D – art. 836, p. único, CLT (7) 7. Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá A- opor exceção de coisa julgada. _____________________________________________________________________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Almirante Barroso,…

rotatividade do mercado de trabalho, também cresceram em ritmo elevado, ainda que inferior ao verificado para o aumento da arrecadação. Desde 2000, a arrecadação líquida foi de R$ 116,5 bilhões. Esse resultado foi administrado a partir da aplicação dos recursos do FGTS em aplicações financeiras, especialmente títulos públicos, que garantiram grande rentabilidade ao fundo; deram segurança ao fornecimento de crédito habitacional subsidiado e facilitaram a obtenção da recomposição das…

causa não ultrapassa ao valor de 2 salários mínimos), assevera não caber recurso das decisões ali prolatadas. Neste sentido, tendo-se em vista que o procedimento sumaríssimo representa mecanismo não só de economia como também de celeridade processual (seja pelo número reduzido de testemunhas que cada parte pode apresentar; seja pela prevalência da oralidade; seja pela facilitação na tramitação de eventual recurso, em 2º grau de jurisdição, em razão da interposição de…

judiciária e juizado........................................................................................... 34 Ação, os elementos da demanda e suas condições....................................................... 34 Pressupostos de admissibilidade do provimento jurisdicional................................................................................................... 36 Processo e…

PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 47 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 48 - COMPETÊNCIA 50 - LEGITIMIDADE DO MPT 50 - AÇÕES COLETIVAS 51 - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 53 - AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66 - MANDADO DE SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE…

defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. O que acaba, portanto, através da prescrição extintiva, não é o direito. O que se extingue é a ação que o defende. Quando não se utiliza um longo tempo o recurso judicial para a defesa de um direito violado, seu titular se conforma com a situação de fato decorrente, e o ordenamento jurídico, ansioso por estabelecer condições de segurança e harmonia na vida social, permite que tal situação…

sentença “abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE…