A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

é feita em relação às contas do devedor e tem disposição legal nos artigos 655, I e 655-A, do Código de Processo Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 185-A, autoriza a penhora eletrônica através do uso deste sistema, bem como o Provimento n.º 05/2006, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe sobre o a utilização do procedimento. Crédito “O crédito tem seu fundamento na fidúcia, na idéia da confiança aplicada aos negócios; nasce da…

comprovação dos pressupostos. Sentença mantida. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPR; ApCiv 1136186-1; São José dos Pinhais; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto; DJPR 07/03/2014; Pág. 200) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tempestividade. Prazo para oposição que corresponde a 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Art. 738 do CPC. Intempestividade dos embargos afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL…

desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido…

A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO : INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 14 NR. PROTOCOLO : 200900787052 AUTOS NR. : 40 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : DISTRIBUIDORA POTIGUAR LTDA EXECUTADO : JOSE TEODORO FERNANDES FILHO (COMERCIAL SAO JOSE ADV EXEQTE : 25073 GO

contra o Instituto de Proteção Social, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a)Merece provimento o recurso do exeqüente? b)Foi acertada a decisão que…

encontrando-se previsto no art. 893, § 1º, da CLT; no processo do trabalho, portanto, não usamos o agravo retido e o agravo de instrumento, recursos previstos no CPC; o nosso agravo de instrumento, à luz do art. 897 CLT, serve apenas para atacar um tipo de decisão interlocutória, aquela que denega seguimento a recurso (decisão que “não conhece” de um recurso); a jurisprudência uniforme, entretanto, faz três ressalvas, as quais podem ser encontradas nas alíneas da Súmula 214 TST (a…

.................................. 4.7. Ações Coletivas e Controle de Constitucionalidade Concentrado................. 40 42 5. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA................................. 44 6. TUTELA ANTECIPADA EM GRAU DE RECURSO........................................ 7. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA......................... 46 48 CONCLUSÃO....................................................................................................... 51

Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ......................................................................................................... 42 Recurso Extraordinário ................................................................................................. 44 Recurso Especial…

a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado – A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309). Com base nas informações apresentadas, selecionamos

099/95:........................................................... 11 “RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO:................................................................................. 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE......................................................................................... 11 “RECURSO - INTEMPESTIVIDADE:........................................................................................ 11 “RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -…