A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. O que acaba, portanto, através da prescrição extintiva, não é o direito. O que se extingue é a ação que o defende. Quando não se utiliza um longo tempo o recurso judicial para a defesa de um direito violado, seu titular se conforma com a situação de fato decorrente, e o ordenamento jurídico, ansioso por estabelecer condições de segurança e harmonia na vida social, permite que tal situação se…

sua não intimação para o início da perícia, fator determinante para a declaração de nulidade do ato, bem como a possível perda do objeto do recurso diante da superveniente sentença, circunstância que remeteria o debate para o julgamento do acórdão proferido em apelação. Para a Min. Nancy Andrighi (voto vencedor), inexiste, na hipótese, perda de objeto do recurso. Asseverou, ainda, que a rígida observância do procedimento previsto no CPC é imprescindível, mormente o estabelecido no art.…

– 6ª T; Resp. nº 127.330 – RJ; Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23/06/1.997; V.U.) RJ 241/63)”. "A garantia do artigo V, LXXIV – Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo…

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

.............. 25 15 RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS .................................................................. 27 15.1 A INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO .................................................................... 27 15.2 APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................... 27 15.3 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL ............................................... 28 15.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO.......

convicção, escolher as provas que melhor tendem a resolver o caso concreto; situação que por outro lado é atenuada a partir da obrigatoriedade de densa fundamentação sentencial, prévia formação de contraditório, e posterior possibilidade de manejo de recurso pela parte eventualmente insatisfeita (acesso facilitado ao duplo grau jurisdicional)[8]. Reforça-se, pois, que ao mesmo tempo em que não se nega a importância do ativismo judicial no comando da marcha do processo, reconhece-se a…

ao definir a eventual tributação desses bens (AMARO, 2010). Queiroz (1998, p.167), em interessante construção doutrinária, posicionase: Ora, no momento de se determinar como deverá ser feita a participação obrigatória das pessoas na entrega de recursos para o Estado, o único fator que pode ser erigido como desigualador é a riqueza. Se a norma tributária que dispõe sobre o imposto tem como propósito regular a conduta de entrega de dinheiro ao Estado, tal norma só pode exigir esta conduta daquele

parece. A se considerar que nada foi modificado em relação à execução de prestação alimentícia, ter-se-ia de concluir que o credor de alimentos ficou prejudicado, não se podendo valer das vantagens do novo sistema de execução de sentença (e outros provimentos judiciais). Assim, por exemplo, continuaria cabível oferecimento de embargos do executado, o demandado continuaria a poder nomear bens à penhora, não seria possível realizar-se a execução no lugar onde estiverem os bens a serem…

PAULO Processo Administrativo nº Interessado: CI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, aqui representado por seus advogados (doc), vem, respeitosamente, em face dos pareceres da Consultoria Jurídica (CJ) e da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), solicitar a juntada do presente MEMORIAL, pelos motivos a seguir enunciados: Tendo sido expostos, oportunamente, os fatos que motivaram o presente processo administrativo passo, a seguir, diretamente, aos motivos que se…

Teoria do Concretismo, a qual considera a ação como direito potestativo, sendo que o direito de ação somente se completa quando o Estado reconhece a pretensão material, em caso de provimento desfavorável não haveria direito de ação. Futuramente a doutrina evolui e começou-se perceber que se o Estado desse um provimento de mérito, ainda que desfavorável, haveria direito de ação. Surge aí a Teoria de Liebman, denominada de Teoria do direito de ação autônomo e abstrato. O Direito…