A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações declaratórias é questão extremamente controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A dificuldade do questionamento reside na existência ou não de efeitos concretos decorrentes de um provimento declaratório. Através do método lógico sistemático, analisar-se-á os posicionamentos existentes, buscando uma conclusão condizente com os objetivos do instituto da tutela antecipada, ou seja, com a efetividade processual. Num…

a autora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos injustamente e mais indenização. A ré apelou da sentença, uma vez que foi favorável a autora e alegou que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a

declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá pela procedência, quando acolher a pretensão do autor; pela improcedência quando a rejeitar. É destinado a conhecer os fatos para reconhecer o direito a…

passou-se a autorizar a revisão contratual, de modo a estabelecer que a taxa de juros, para ser perenizada judicialmente, deveria retratar o patamar médio praticado no mercado, senão vejamos in literis: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMINISTRADORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE - 1- É assente o…

requisitórios de pequeno valor, comumente chamados de RPV. Os extratos bancários fazem prova inconteste de que o pagamento vem sendo cumprido de forma escorreita pelo ente devedor, sendo descontado da conta corrente onde são depositados os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Logo, é de se ver que o impetrante NÃO É DESCUMPRIDOR do ajuste celebrado em perante o Juízo do Trabalho da Vara de Goianinha/RN. b) DECISÃO VERGASTADA – AUTORIDADE COATORA

Poder Judiciário, será por meio de coerção patrimonial obrigado a fazê-lo. Mesmo se o executado quiser defender-se da execução que lhe é promovida, ainda assim ficará sujeito às conseqüências que a coerção patrimonial lhe causou, até que obtenha provimento judicial final, correndo o risco, de outro lado, do credor dar seguimento à execução provisória ou definitiva até que a decisão se torne irrecorrível. Portanto, ainda que a execução seja descabida, o devedor é obrigado a dispor de seu…

da vontade das partes para não só declarar o direito, como também o efetivar na prática, tudo isso em tempo razoável e com o mínimo de dispêndio de recurso público possível, até porque o problema da morosidade da Justiça, na verdade, não está essencialmente ligado à legislação, mas principalmente à Administração Pública, que necessita de recursos e estrutura para concretizar os mandamentos constitucionais de garantia do devido processo legal. Um aprimoramento efetivo da prestação…

Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a…

explanados, como o devido processo legal. Desta maneira, por meio do presente trabalho, buscou-se uma análise acerca dos interesses envolvidos no presente caso: de um lado o interesse da Fazenda, em arrecadar seus tributos, com a prerrogativa de que os recursos arrecadados serão empregados em benefício da sociedade como um todo, na concretização da política do bem comum, e de outro o contribuinte, que, ainda que se encontre na posição de devedor da obrigação tributária, deve ter…

mensais, em valor correspondente a 8 do salrio, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formao do patrimnio do Fundo. Tal debate considera, tambm, os resultados econmicos alcanados pelo Fundo, nos ltimos anos, atravs da aplicao de seus recursos pela Caixa Econmica Federal-CEF e pelos demais rgos do Sistema Financeiro de Habitao SFH, exclusivamente segundo critrios fixados pelo Conselho Curador do FGTS CCFGTS A correo mensal dos depsitos do FGTS compreende a aplicao de…