Modelo PE AS Geral

procedente. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente OMISSA, OBSCURA ou CONTRADITÓRIA ao que diz respeito a um de seus pontos fundamentais. Senão vejamos: 2º TÓPICO DA OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADITORIEDADE 3º TÓPICO DO EFEITO MODIFICATIVO Referida OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADITORIEDADE certamente acarretará efeito modificativo no julgado, neste ato pretendido nos termos da Súmula 278 do TST, e do dispositivo legal celetista que fundamenta a presente peça, pelo que requer a indispensável manifestação do embargado nos termos da OJ 142 da SDI-I do TST. 4º TÓPICO CONCLUSÃO Pelo exposto, requer o conhecimento e conseqüente provimento dos presentes Embargos, o que acarretará, conseqüentemente, efeito modificativo no julgado nos termos expostos. FECHAMENTO Nesses termos, pede deferimento. Local e data Nome e assinatura do advogado Nº da OAB RECURSO ORDINÁRIO Endereçamento: SENHOR DOUTOR JUIZ Processo nº ....... Partes: - Recorrente - Recorrido Fundamento: Artigo 895, I da CLT INTERPOR TEMPESTIVAMENTE Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas processuais para os devidos fins. (OBS: Se for o reclamado que interpor o RO, também será devido o depósito recursal) FECHAMENTO Nesses termos, pede deferimento. Local e data Nome e assinatura do advogado Nº da OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ....…

deverão respeitar a formalidade de serem criadas ou extintas por lei específica, conforme artigo 37, XIX, Constituição Federal. SEMANA 2. (OAB/ Exame Unificado) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas…

que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto - (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a…

certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: Resposta integralmente fundamentada. a) Merece provimento o recurso do exeqüente?…

RENATO ALEXANDRE RONCATTI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente) e CARLOS GIARUSSO SANTOS. São Paulo, 28 de fevereiro de 2013. Beatriz Braga RELATORA Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇAO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente,…

CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então,…

DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.430 – SP (2013/0339360-7) JOÃO DE ASSIS já qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de PAULO SYKORA, vem, tempestivamente, com o mais profundo respeito e acatamento, por seus advogados infra-assinados para, com supedâneo nos artigos 258 do RISTJ, no artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil e demais aplicáveis, dentro do prazo…

Concessa máxima venia, a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal retro identificada, merece nova apreciação, eis que, apesar da cultura jurídica que buscou justificá-la, não se praticou ali distribuição de Justiça, porquanto o decisum recorrido contrariou expressa disposição legal, ficando recomendada sua reforma. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre demonstrar que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche todos os pressupostos de…

Direito Administrativo II Semana 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido…