A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

PATOTINHA LTDA E OUTROS, por suas procuradoras signatários, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 769, 789, 790-A, 893 e 896, §§ 1º e 4º CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA ___________________________________________________________ Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil – Cuiabá/MT – CEP: 78.050-000 – Fone/Fax 65 3025-4642…

administrativa e financeira descentralizada. SEMANA 2: Caso concreto: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? R: As autarquias são consideradas pessoas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórias definido no artigo 100 da Constituição Federal ou do regime de requisição de pequeno valor, mesmo nos casos de crédito de natureza alimentícia. Assim, não cabe provimento ao recurso do exequente, visto não ser possível a penhora de bens das autarquias, devido…

65. Fundamentos da execução provisória de título judicial - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo. - A execução chamada de “provisória” é fundada em provimento impugnado mediante recurso, e, também pode ser chamada de provisória a execução fundada em título extrajudicial atacada por embargos aos quais o juiz atribuiu, efeito suspensivo. 65.1 Caráter…

sociedade desde 09/08/2010. Imperioso ressaltar que o entendimento adotado pelo TST é de que o ex-sócio responde pelas relações havidas com os empregados desde que tenham ocorrido no período no qual ainda fazia parte da sociedade. Além disso, também merece ser ressaltado que a responsabilidade do ex-sócio padece de limite temporal, até mesmo porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações, tanto que fixa prazos prescricionais. A responsabilidade do ex-sócio…

I – DO CABIMENTO Conforme estabelece a lei processual, das decisões interlocutórias, cabível é o recurso de agravo sob a forma retida. Ocorre que, em diversas situações, deverá ser apresentado o recurso sob a forma de instrumento. Dentre essas situações, quando a decisão puder causar à parte um grave dano, justamente o caso aqui debatido. II – DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo, vez que interposto no prazo legal de 10 dias, nos termos do artigo 522 do CPC. A agravante

Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? O recurso deve ser desprovido, pq se trata de…

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superior a cinco anos  CTN, art. 174, caput  Suspensão do curso do processo  Intimação da Fazenda Pública para promover o andamento processual  Desnecessidade  Suspensão do curso do processo requerida pelo exequente  Não incidência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. Vistos estes autos de apelação cível n.º 662473-1, de Foz do Iguaçu, 1.ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná e apelados, Gimenes Comércio de Exportação e…

execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao…

agravante, pois é lá que está o seu patrimônio. Requer o provimento do recurso. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 524 e 525 do CPC, conheço do recurso. Ressalto, de inicio, que a matéria de direito controvertida nos presentes autos encontra entendimento sedimentado no âmbito da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento do recurso nos moldes preconizados no art.…