A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

julgada; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 1.2. A gratuidade de justiça (fls XX), embora impugnada pelo defensor ora exequente, não foi revogada pelo ilustre juízo “a quo”, os eminentes julgadores “ad quem” não a derrogaram. Portanto, pois, VALÍDO, estão seus efeitos, a execução jamais poderia ser posto em marcha.…

233 pronunciou “ex officio” a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Agravo de petição da exeqüente, pela minuta de fls. 235/239. Insurge-se contra a prescrição intercorrente declarada, argumentando, em suma, que o instituto não tem aplicação no processo do trabalho. Silente a reclamada, intimada à fl. 247. Parecer ministerial na forma do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1- DO CONHECIMENTO. …

ACORDO FEITO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO IMÓVELPARTILHADO PELO CASAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRETENSÃO DEPENDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. "O título que autoriza a execução é aquele que prima facie evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que…

TRCC/MA). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR QUE INDEVIDOS NESTA FASE (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95). FOI REALIZADA A PENHORA ON LINE CUJO PROTOCOLO É DO DE Nº 20130000676397. Inconformados com a r. sentença houve a interposição de Recurso Inominado. No entanto, ante a notável solvibilidade da embargante não é cabível penhora on line como fito de assegurar uma futura execução. RAZÕES DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO II – DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL Conforme exposto…

_____________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com _______________, também qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador abaixo assinado, ____________________, interpor RECURSO DE APELAÇÃO na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não se conformar, data vênia, com a sentença proferida. Requer o recebimento do apelo ora interposto, bem como das respectivas razões anexas, abrindo-se…

do Pinhal, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A, são agravados ALFREDO BALZACCHI CASALECHI e SEBASTIANA CAMARGO CASALECCHI. ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente) e RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI. São Paulo, 22 de outubro de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. Processo: 000000000 Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Executado: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público estadual, identidade n.XXXXXX inscrito no CPF sob o n.xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado na Rua ___________________, Rio de Janeiro – CEP: 24410-610, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, que a…

presente estudo Palavras-chave: Direito Processual Civil - Responsabilidade Civil – Execução – Credor - artigo 574 do CPC Sumário: 1. Introdução ................................................................... 4 2. Responsabilidade do exeqüente ................................ 5 2.1 Requisitos ............................................................. 6 2.1.1. Ação de execução ou cumprimento de sentença 7 2.1.2. Declaração de inexistência da obrigação…

conceder o efeito suspensivo; ausentes, cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF, artigo 93, IX;CPC, artigo 165) e será passível de recurso de agravo de instrumento. A hipótese é incompatí-vel com o agravo retido(pois seria um absurdo apenas no momento em que o processo de embargos já tivesse em fase de apelação vir a se decidir se a execução deveria ou não ter ficado…

TECNOLÓGICOS - FINATEC Relatora Juíza: SANDRA REVES EMENTA CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. JULGAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com culpa quem realiza transposição de faixa deixando de observar as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, atingindo veículo que trafegava na faixa (Art. 34 da Lei n. 9.503/97). 2. Age