A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

RESPEITO ÀS ORDENS JUDICIAIS Face à legislação vigente, os Executados devem atuar cônscios de que não se eximam dos deveres de colaboração com o Judiciário ( CPC, art. 339 ) e de que se encontram em estado de sujeição em relação a Exequente (princípio da preeminência do Exequente – CPC, art. 612). A condução branda da execução, relegou ao descrédito as ordens judiciais incutindo nos Executados a idéia de que ela não precisam cumpri-las, tampouco cooperar, tudo aos auspícios da…

Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e…

RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE NOVATECH COMERCIO IMPORTACAO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior. Porto Alegre, 30 de abril de 2014. DES.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 2º CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx. Distribuição por dependência aos autos da Ação de Execução Fiscal Protocolo: xxxxxx Exequente: Município de Executado: xxxxx Fulano de Tal, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à…

Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer iniciativa da exeqüente para impulsionar o processo de execução fiscal, considera-se prescrita a dívida fiscal. Para a argüição da prescrição intercorrente não se faz necessária a oposição de embargos do devedor, sendo certo a sua argüição por exceção de pré-executividade. Dá-se provimento ao recurso”. (TJMG – AG 000.325.944-7/00 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Almeida Melo – J.…

extinção do negócio, não importa o tamanho da empresa. Por outro lado, se o valor da execução é baixo, não se justifica a nomeação de um terceiro para fiscalizar o faturamento e transferir os valores penhorados. Agravo de petição do exeqüente a que se nega provimento. TRT-PR-00327-2002-026-09-00-5-ACO-35070-2007 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DJPR em 30-11-2007” Assim tem-se que a penhora sobre o faturamento mensal da empresa pressupõe a…

juntado aos autos principais em decorrência da necessidade de ter vistas dos mesmos para fins de elaboração de defesa, conforme previsão do art. 254 II do Diploma Processual Civil. 1.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Executado alegando ser credora da cártula 850278-1 do Banco do Brasil, Agência 1453 vinculado a Conta Corrente de nº 11.869-9 de titularidade de Tiago Pasqualotto. …

consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez processadas, que sejam enviada ao Egrégio Tribunal, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para modificar e determinar o prosseguimento do feito. Termos em que, Pede espera deferimento. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APELANTE: _____________________ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FERDERAL – CEF…

em que são apelantes JOAO BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente) e FABIO PODESTÁ. São Paulo, 16 de janeiro de 2013. James Siano…

específica que regule determinada situação que o seja naquele, e mesmo assim desde que a norma alienígena guarde compatibilidade com a sua estrutura procedimental. II - Nesse sentido, observa-se do artigo 899, caput, da CLT disposição expressa de os recursos terem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, indicativa de que, ultimada a constrição judicial, não há margem para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a deflagração da…