exceção pré executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP

Proc. nº 6.539/2005
Ação de Execução Fiscal

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 1XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por meio de suas advogadas e bastante procuradoras in fine assinada com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXP, (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal em epigrafe, movida pela Fazenda Municipal de Praia Grande, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece a Executada que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual pede que a Justiça Estadual lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83.

I DA SÍNTESE FÁTICA

Insurger-se a Fazenda Municipal de Praia Grande em face de LUCIA MAMER, no intuito de receber os créditos oriundos do nº de inscrição 018.235 relativos à ISS dos anos de 01/01, 02/02 e 03/03.

Entretanto, conforme se demonstrará no decorrer destas linhas defensivas, o título executivo que embasa a execução fiscal está prescrito.

II PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar.

É medida que pode ser oposta pelo devedor, no processo de execução, sempre que o devedor pretender argüir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual funda