A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que…

sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de APELAÇÃO Ao Erégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto requer a este d. Juízo se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art 520, caput, 1ª parte do…

personalidade jurídica da reclamada, requereu a exequente às fls. 229/232 dos autos a penhora do imóvel de propriedade dos executados matriculado sob nº xxx junto ao xxº Registro de Imóveis da capital, assim consubstanciado: “Imóvel: xxx”. Ocorre, no entanto, que esse M.M. Juízo às fls. 234 dos autos determinou a penhora do imóvel matriculado sob nº 18.017, que se cuida do apartamento dos executados, e não, do Box de garagem requerido pela exequente (matrícula independente da do…

devedores. É de ser indagado por que os executados, nos prazos concedidos para a defesa, não opuseram todas as questões que, em petição extensa e prolixa, nada mais faz do que introduzir embargos de devedor extemporâneos. Desta forma, merece ser desprovido o recurso e cassada a liminar deferida. MÁ-FÉ. De ofício, por enquadrar-se nas disposições do art. 17, incisos IV, V, VI e VII do Código de Processo Civil e com base no art. 18 do mesmo diploma, é de reputar-se o agravante litigante…

TÍTULO, MERECE PROTEÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012512018 COMARCA DE GETÚLIO VARGAS FERRAGEM ERECHINENSE LTDA. APELANTE MARILIA MARIA WEBER APELADO OSMAR DE SOUZA LEAL APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar…

epígrafe, Ação de Execução, em que contende com _____________________, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatários, interpor o presente recurso de Apelação, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa. Termos em que,…

empresa R3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (doc. 03), pago com recursos próprios, conforme recibo de TED (doc. 04), sendo a Embargante, única proprietária e possuidora do referido bem. O pedido de penhora e remoção do veículo (fls. 616), fundamentou-se em inverdades e desprovido de qualquer comprovação das confusas alegações, feitas pelos exequentes/embargados, como veremos a seguir: Os exequentes/embargados alegam que o executado ocultou o bem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTOVÃO/SE. Ref. Execução n.: Exeqüente: . Executado: SERVIÇOS GERAIS LTDA., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinados, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar seu PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do despacho proferido por este MM Juizo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em r. despacho…

já devidamente qualificado como executado nos autos, em que o RECLAMANTE, na qualidade de exequente por seu advogado infra assinado, inconformada com a decisão de fls.__ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no 897, a, da CLT, apresentar, AGRAVO DE PETIÇÃO, pelas razões de fato e de direito anexas. Nos termos do art. 897, §1°da CLT, é importante esclarecer que o presente recurso versa sobre liquidação incorreta, pois não foi observado em época própria a…

deferimento. LOCAL E DATA ADVOGADO OAB/UF ACÓRDÃO DO STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.853 - RS (2010/0155470-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : I L M (PRESO) ADVOGADO : MARIA BERENICE DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISAO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NAO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DOCÓDIGO DE PROCESSO…