O contrato

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Apelação nº 9000254-63.2001.8.26.0136
Registro: 2013.0000119946
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 900025463.2001.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE SANTA
BÁRBARA, é apelado RENATO ALEXANDRE RONCATTI.
ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
OSVALDO CAPRARO (Presidente) e CARLOS GIARUSSO SANTOS.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.
Beatriz Braga
RELATORA
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Apelação nº 9000254-63.2001.8.26.0136

Voto nº 14571
Comarca: Cerqueira César
Apelante: Município de Águas

de

Santa

Bárbara

(exequente)

Apelado:

Renato Alexandre Roncatti (executado)

Juiz sentenciante: Rubens Petersen Neto

Ementa: Execução Fiscal. Prescrição ocorrência aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ inércia do exequente caracterizada. Nega-se provimento ao recurso.

Trata-se

de

apelação

contra

sentença

que

reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Águas de Santa Bárbara em face de
Renato Alexandre Roncatti (fls. 12/12-v).

Alega o apelante, em síntese, que a prescrição intercorrente só pode ser decretada após a oitiva do exequente; o art. 40 da LEF é inaplicável às execuções de crédito tributário, por não se tratar de lei complementar; o dispositivo determina ainda a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano; não foi inerte; é caso de aplicação da
Súmula 106 do STJ (fls. 17/22).