A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

jurisdição civil e penal (afinal, a jurisdição é substancialmente una, e seria antieconômica a intransigente duplicação do seu exercício). Imagine um caso de crime de furto, este tem como sanção reparação do dano no âmbito civi e no penal. Para dar provimento num processo destes que há dois objetos em questão em primeiro lugar, surge a chamada suspensão prejudicial do processo-crime. Se alguém está sendo processado criminalmente e para o julgamento dessa acusação é relevante o…

comunicação…………………………………………………………………………………….359 PARTE IV – OS RECURSOS................................................................................................. 361 A regulamentação dos recursos no futuro - Código de Processo Civil - Armindo Ribeiro Mendes…………………………………………………………………………………………………………………………………363 Videogravação da comunicação ........................................................................................ 394 Notas sobre o novo regime dos recursos no Código de…

esteve na ordem de preferência, como a primeira a ser buscada, porém não era fácil se chegar a mesma. A uma porque em se tratando o executado de empresa a mesma era intimada a proceder ao depósito de 10% (dez por cento) de sua renda em favor do exeqüente, até a efetiva garantia do Juízo. Essa penhora nem sempre se efetivava, considerando que o executado era compelido a dar cumprimento à mesma e, muitas vezes não o fazia. Na maioria das vezes era o gerente do estabelecimento que…

tutela jurisdicional cautelar uma satisfatividade que não pode ter.17 Ovídio Baptista da Silva, em seus Comentários, referindo-se à lição de Cristofolini, lembra que este processualista mostrou que as provisionais, ao anteciparem a eficácia do provimento final de acolhimento da demanda, em verdade realizam plenamente o direito posto em causa, ainda que sob forma provisória, ao passo que as medidas propriamente cautelares – enquanto tutela apenas de segurança – limitam-se a “assegurar a…

tutela jurisdicional cautelar uma satisfatividade que não pode ter.16 Ovídio Baptista da Silva, em seus Comentários, referindo-se à lição de Cristofolini, lembra que este processualista mostrou que as provisionais, ao anteciparem a eficácia do provimento final de acolhimento da demanda, em verdade realizam plenamente o direito posto em causa, ainda que sob forma provisória, ao passo que as medidas propriamente cautelares – enquanto tutela apenas de segurança – limitam-se a “assegurar a…

Poder-Dever orientado pela isonomia, que, em matéria tributária, se prende à idéia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva. A atividade de fiscalizar é, talvez, umas das mais importantes atividades meio do Estado, pois os recursos dela advindos dependem todas as atividades estatais-fim, como a prestação de serviços de segurança, saúde, e educação. Finalmente, como forma de premiar os sujeitos passivos que matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o…

No 9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (artigo 5º, inciso LIV) e de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, inciso LIV). A exceção de não-executividade é um dois meios de que dispõe o executado para se defender no processo de execução. Trata-se de instituto de criação doutrinária sem previsão legislativa…

(370446-3) Julgado em : 24/03/2015 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 14.728/1985. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão cinge-se em saber sobre o direito da servidora do Município do Recife ao gozo de licença-prêmio no período aquisitivo de 2006 a 2011. 2. Os artigos 120 e 122 da Lei…

III e 558); b) ordene a intimação do Agravado, para que apresente sua resposta; c) ultimados os pertinentes atos processuais a tempo e modo, determine a inclusão do presente agravo em pauta de julgamento, para dele conhecer e dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão e, caso esse não seja o entendimento desta Corte, reformar a decisão atacada. Pede deferimento. Local, data. PROCURADOR DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE